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Câmara mantém mudança no teto de gastos em texto da PEC dos Precatórios

Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa - Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

09/11/2021 17h53

O plenário da Câmara manteve na tarde desta terça-feira, no texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, o trecho que prevê o reajuste do teto de gastos do orçamento pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro.

Com isso, o governo manteve um espaço fiscal de R$ 47 bilhões no orçamento em 2022, que ajudará a bancar o Auxílio Brasil — o programa que vai substituir o Bolsa Família.

O teto de gastos é a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Pelo texto base da PEC, aprovado na semana passada, o teto seria determinado a partir da inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, e não mais pelo índice acumulado nos 12 meses até junho do ano anterior.

A base do governo conseguiu manter esta regra no texto base aprovado na semana passada, prevendo a correção pela inflação do ano anterior, de janeiro a dezembro.

Pelos cálculos do Tesouro Nacional, esta mudança técnica trará uma folga orçamentária de R$ 47 bilhões para o orçamento de 2022. Como a PEC traz ainda o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União no próximo ano, há ainda uma folga de R$ 44,6 bilhões. No total, o espaço fiscal aberto é estimado em R$ 91,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Disputa no plenário

A oposição e a base do governo estão em uma disputa voto a voto em torno da PEC dos precatórios. O texto base já havia sido aprovado na quinta-feira (4) em primeiro turno, por 312 a 144 votos. Por se tratar de uma PEC, são necessários pelo menos 308 votos.

Na tarde desta terça-feira, deputados de oposição tentaram alterar o texto base aprovado na última semana por meio dos chamados "destaques", que consistem na separação de trechos específicos da proposta, para votação em separado e possível exclusão.

Um dos principais destaques tratava justamente da alteração da forma de cálculo do teto de gastos. Caso ele fosse aprovado, o governo perderia R$ 47 bilhões, do total de R$ 91,6 bilhões, da margem fiscal aberta pela PEC. O governo conseguiu 316 votos, sendo que eram necessários 308 votos para manter a regra no texto base.

Derrota do governo

Apesar de ter vencido a votação sobre a forma de cálculo do teto de gastos, o governo já havia sido derrotado, nesta terça-feira, em outra votação relacionada à PEC dos precatórios: a que abriria espaço para autorização do estouro da regra de ouro já na formulação do orçamento.

A questão dizia respeito à possibilidade de o Executivo não precisar pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. O governo conseguiu 303 votos, mas também eram necessários 308.

Proposta de interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios ainda precisará passar por votação em segundo turno na Câmara, também marcada para esta terça-feira. Depois, a proposta ainda deverá passar pelo Senado.

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