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PEC dos Precatórios não seria 1º furo no teto de gastos; veja outros casos

Filipe Andretta

Do UOL, em São Paulo

24/11/2021 04h00

Caso aprovada no Senado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios, que já passou na Câmara, não seria o primeiro furo no teto de gastos. Desde que o limite de despesas públicas passou a valer, em 2017, ele foi modificado quatro vezes para comportar mais gastos do governo, com o aval do Congresso.

Além das alterações legais, especialistas apontam que o teto de gastos vem sendo desrespeitado por meio de manobras contábeis.

O teto determina que o gasto máximo do governo é equivalente ao Orçamento do ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A regra foi incluída na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB), e entrou em vigor no ano seguinte.

A ideia por trás da medida é criar um limite rígido para os gastos públicos e evitar um endividamento descontrolado. Hoje, se o governo quer criar uma despesa, não adianta apenas encontrar uma fonte de receita —é preciso cortar algum gasto equivalente.

Mas como as despesas obrigatórias não param de crescer (principalmente salário de servidores, Previdência e benefícios sociais), o dinheiro disponível para investimentos fica cada vez menor.

O governo do presidente Jair Bolsonaro também encontra dificuldade em bancar a ampliação de programas sociais, como pretende agora com o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.

A solução encontrada foi trabalhar por uma PEC que adia o pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) e muda a forma de calcular a inflação do teto, abrindo uma folga de R$ 91 bilhões no Orçamento de 2022.

Veja a seguir episódios em que o teto foi modificado pelo Congresso ou driblado por meio de alguma brecha.

Repartição do pré-sal com indenização à Petrobras

Em setembro de 2019, o Congresso aprovou a PEC da cessão onerosa do pré-sal. Segundo Manoel Pires, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da FGV, essa foi a primeira vez em que o teto foi formalmente modificado para comportar despesas acima do limite.

"Era uma operação que previa ampliação de receita do leilão de um campo de petróleo, mas com aumento de despesa para indenizar a Petrobras. Houve alteração da Constituição para excluir esse gasto do teto", diz Pires.

Mudanças no financiamento à educação em 2020

Principal mecanismo de financiamento à educação, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não é contado no teto de gastos. O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União.

Em agosto de 2020, o Congresso modificou a Constituição para tornar o Fundeb permanente e ampliou a participação da União de 10% (R$ 16 bilhões por ano à época) para 23%, de modo escalonado, até 2026.

Na prática, isso aumentou as despesas com educação fora do teto de gastos.

Durante a tramitação da PEC, o governo tentou usar parte do Fundeb para financiar o Renda Brasil fora do teto de gastos. Esse programa seria o antecessor do Auxilio Brasil e substituiria o Bolsa Família. O Congresso não aprovou essa proposta.

Compra de navios por meio de investimento em estatal

Uma das exceções ao teto de gastos é a capitalização de estatais não dependentes (que têm receita para bancar suas próprias operações). Isso significa que o governo pode investir nessas empresas sem interferir no limite de despesas.

Entre 2019 e 2020, o governo Bolsonaro fez um aporte de R$ 7,6 bilhões para a Emgepron, estatal da Marinha que fabrica corvetas (um tipo de navio de guerra). A capitalização inflou os gastos com a Defesa.

De acordo com Manoel Pires, essa não foi uma operação normal. "O tradicional seria que o ministério contratasse a empresa para produzir o navio. Nesse caso, a despesa seria contabilizada dentro do teto."

Despesas da pandemia

Em maio de 2020, com a chegada da pandemia, o Congresso aprovou o chamado Orçamento de Guerra. A novidade permitiu que o governo se endividasse sem limites até o final do ano para fazer frente a despesas urgentes trazidas pela crise sanitária e econômica.

Foi graças à medida que o governo federal pôde socorrer o caixa de estados e municípios, além de pagar programas como o auxílio emergencial, o benefício emergencial de manutenção de empregos (BEm) e crédito especial a micro e pequenas empresas (Pronamp).

Em março de 2021, o governo conseguiu a aprovação de uma nova exceção, a PEC Emergencial, que excluiu do teto mais gastos com o auxílio emergencial.

Para Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do estado de São Paulo, governo e Congresso insistiram em encontrar falsas soluções temporárias em vez de encarar que o teto de gastos precisa ser reestruturado.

"O teto já deveria ter sido revisto pela emenda do Orçamento de Guerra", diz Graziane.

Os orçamentos especiais para a pandemia também trouxeram alívio em despesas comuns que entram no teto de gastos. O governo gastou menos com o Bolsa Família, por exemplo, porque muitos beneficiários migraram para o auxílio emergencial.

Terceirização de investimentos no leilão do 5G

No início de novembro, o governo realizou o leilão para exploração e oferta de internet 5G no Brasil e arrecadou R$ 46,8 bilhões. O modelo escolhido priorizou uma arrecadação menor para que as próprias empresas assumam os investimentos necessários com a infraestrutura de tecnologia.

Segundo Manoel Pires, essa também é uma forma de driblar o teto de gastos. "O governo abriu mão de recursos que entrariam no Orçamento para fazer ele mesmo as despesas com melhorias do setor. Desobrigado de fazer esses investimentos, ele acaba reduzindo a despesa primária para cumprir o teto", diz o economista.

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