TCU aprova privatização da Eletrobras, em vitória do governo Bolsonaro

Em uma vitória para o governo de Jair Bolsonaro (PL), o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou a privatização da Eletrobras. O julgamento terminou no início da noite desta quarta-feira (18), mas a maioria pela privatização foi formada ainda no fim da tarde. Entre os integrantes do tribunal, apenas um —o ministro Vital do Rêgo— foi contrário à operação de venda do controle da estatal de energia. Outros sete ministros votaram pela privatização. A aprovação abre espaço para que o governo lance edital para venda de ações da companhia.

A votação ocorreu durante a segunda e última etapa de avaliação da privatização pelo TCU. Nela, os ministros avaliaram o modelo e o valor para a venda de ações da companhia na Bolsa de Valores. O relator do processo no TCU foi o ministro Aroldo Cedraz. Já o voto revisor foi de Vital do Rêgo. Perto das 19h, após fala do ministro Aroldo Cedraz, relator do processo, a presidente do tribunal, ministra Ana Arraes, declarou a aprovação, por 7 votos a 1, do relatório de Cedraz, favorável à privatização.

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Em fevereiro, o tribunal já havia aprovado a primeira etapa, que tratava do chamado "bônus de outorga", que diz respeito aos valores a serem pagos pela companhia ao governo pela renovação de contratos de 22 hidrelétricas.

No julgamento desta quarta-feira (18), Vital do Rêgo fez duras críticas ao processo de privatização e aos cálculos dos valores envolvidos. Logo no início da exposição, ele afirmou que a companhia estava sendo entregue pelo governo ao setor privado a "preço de banana".

Antes mesmo de apresentar seu voto, Vital do Rêgo propôs adiar a decisão até que fosse concluída uma fiscalização, autorizada pelo TCU, sobre provisões da Eletrobras. Na semana passada, o TCU havia aprovado auditoria sobre o provisionamento da companhia referentes ao chamado "empréstimo compulsório". Criado na década de 1960, o empréstimo compulsório foi um mecanismo que bancou investimentos da estatal no setor elétrico. Atualmente, essas cobranças estão sendo questionadas na Justiça.

Em votação, no entanto, os ministros decidiram continuar com a análise da privatização.

Ministro cita supostas ilegalidades

Em seu voto, Vital do Rêgo defendeu que a proposta de privatização da Eletrobras possuía ilegalidades.

Entre elas, ele citou o risco de a Eletronuclear, hoje controlada pela Eletrobras, ter seu comando passado à iniciativa privada, ainda que o desenho do processo de privatização determine que a estatal de energia nuclear permanecerá nas mãos do governo.

Vital do Rêgo também criticou a avaliação do valor da hidrelétrica de Itaipu na operação, de R$ 1,2 bilhão. Segundo ele, o valor estaria subavaliado. Além disso, o ministro criticou as diferenças de cálculo encontradas entre as duas consultorias contratadas pelo governo para determinar o valor da ação da Eletrobras no processo de privatização.

Durante as discussões, o ministro do TCU Benjamin Zymler se contrapôs às considerações de Vital do Rêgo. Segundo ele, não haveria riscos em relação à Eletronuclear. Zymler também não viu irregularidades na avaliação de Itaipu, embora tenha reconhecido dificuldades em se calcular o valor da hidrelétrica.

Segunda etapa havia sido adiada

A segunda etapa do julgamento da privatização da Eletrobras no TCU, marcada para 20 de abril, havia sido adiada em 20 dias após pedido de vista de Vital do Rêgo. Na ocasião, o ministro já havia citado problemas relacionados ao processo e demonstrou preocupação com os impactos da privatização nas tarifas de energia.

Nos últimos dias, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, visitou gabinetes de seis ministros do TCU para defender a venda da empresa. A expectativa do governo é de que, terminado o processo no TCU, a oferta de ações da Eletrobras possa ocorrer nas próximas semanas.

O governo corre contra o tempo porque deseja que a privatização ocorra antes de agosto. O receio é de que as férias no Hemisfério Norte e a campanha eleitoral atrapalhem o processo.

Na apresentação de resultados da companhia, nesta semana, o presidente da Eletrobras, Rodrigo Limp, indicou que o ideal é que a operação ocorra até junho. Nos bastidores, Sachsida vinha citando a possibilidade de a oferta de ações ocorrer em 25 de maio.

Tema político

A privatização da Eletrobras tem sido um dos temas de disputa entre o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tenta a reeleição este ano, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à Presidência.

Um dos principais defensores da venda do controle da companhia ainda este ano é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, o processo de privatização vai "destravar as fronteiras de investimento" no setor de energia.

Por outro lado, existe o receio de que o processo de privatização possa ser congelado, caso não avance em 2022. Eventual vitória de Lula nas eleições de outubro pode significar o fim do processo.

Em março, Lula afirmou que, caso seja eleito para a Presidência, não permitirá a privatização de estatais como Eletrobras, Petrobras, Correios e Banco do Brasil —companhias que, em diferentes momentos, foram apontadas como passíveis de venda pelo governo Bolsonaro.

Trabalhadores poderão aplicar recursos do FGTS em ações

Em meio aos desdobramentos do processo de privatização da companhia, o governo já preparou o terreno para que trabalhadores possam comprar ações da Eletrobras.

Em janeiro, a Caixa Econômica Federal publicou as regras para que os trabalhadores possam utilizar até 50% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviços) na compra de ações da Eletrobras. Os trabalhadores poderão utilizar até 50% do saldo de cada uma das contas vinculadas do FGTS na compra dessas ações. Até R$ 6 bilhões do saldo total do FGTS poderá ser destinado à compra de ações da Eletrobras.