Mendonça fixa taxa única para ICMS de combustíveis em todo o país
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça determinou, hoje, que as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis devem ser iguais em todo o país a partir de 1º de julho.
A liminar determina que a base de cálculo do imposto para os combustíveis seja fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.
A decisão de Mendonça foi tomada a partir de um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), que sustentava que a aprovação do convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) — poucos dias após a promulgação da lei que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis — "causou perplexidade", porque as normas dão continuidade a um "sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte".
Depois, a União pediu para que o convênio fosse suspenso.
A decisão diz que o ministro tentou realizar uma conciliação, em uma reunião com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da AGU, Bruno Bianco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino; e os 27 secretários estaduais e Distrital de Fazenda.
No entanto, Mendonça considerou que não seria possível fazer a conciliação e "para evitar situação de insegurança jurídica em face dos questionamentos e dos impactos práticos da presente ação, o ministro proferiu a decisão".
Ainda não há previsão para julgamento de mérito da liminar em plenário.
Petrobras vai precisar enviar documentos sobre preços
Mendonça também pediu à Petrobras que envie os documentos e atos internos que foram usados para determinar os preços nos últimos 60 meses. O material vai ficar sob sigilo.
O ministro também pediu à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que prestem informações quanto às medidas adotadas em relação à política de preços praticada e a atuação da Petrobras.
Teto do ICMS
O plenário da Câmara aprovou de novo, nessa quarta-feira (15), o projeto que limita a 17% a cobrança de ICMS sobre combustíveis, com 307 votos favoráveis e um contra.
A proposta já havia sido aprovada por 348 votos favoráveis e nenhum contrário. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação, por segurança, após o painel do plenário apresentar problemas técnicos.
A proposta também limita o imposto para energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.
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