Governo anuncia medidas para ampliar crédito e estimular PPPs; veja lista

O Ministério da Fazenda anunciou hoje 13 medidas para ampliar crédito e estimular as PPPs (parceria público-privadas). Entre as ações está a alteração do mínimo existencial, antecipada pelo UOL em janeiro.

O que aconteceu

O governo busca maneiras de facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros do mercado de crédito em um momento de aperto da oferta de crédito no Brasil.

Meta é reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias, informa o Ministério da Fazenda.

As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

O pacote foi apresentado depois de o governo ter enviado formalmente ao Congresso sua proposta de nova regra fiscal para equilibrar as contas públicas e controlar a dívida pública.

Todas essas medidas devem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, possibilitando o acesso ao crédito por um custo mais justo para os brasileiros.
Comunicado do Ministério da Fazenda em 20 de abril de 2023

Veja a lista das medidas anunciadas

1. Garantia do Tesouro para PPPs. Estados e municípios terão uma garantia da União para fazer PPP. O objetivo é facilitar, por exemplo, a construção de uma creche em uma cidade pequena porque vai ficar mais barato para a prefeitura fechar contratos.

2. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais. Decreto para permitir a emissão de debêntures (investimentos de renda fixa emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais) com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

3. Novo marco das garantias. Governo vai apoiar projeto de lei no Senado para aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias. O objetivo é fazer o cidadão se recuperar de maneira mais rápida de problemas financeiros. "Hoje não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e minha dívida é de R$ 50 mil, conseguirei usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia de outros empréstimos no mesmo banco", informa a Fazenda.

4. Garantia com recursos previdenciários. Projeto a ser encaminhado ao Congresso. Objetivo é permitir o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e de títulos de capitalização para garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras. Ou seja, a pessoa vai poder usar os recursos da previdência complementar aberta para cobrir uma dificuldade financeira temporária.

5. Simplificação e desburocratização do crédito. Projeto a ser encaminhado ao Congresso para simplificar o procedimento de emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito. Cidadão com renda igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento em empresas de pequeno porte ficará dispensado de apresentar diversas certidões para obter crédito porque vai ser feita uma consulta ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) com validade de 180 dias.

6. Acesso a dados fiscais. Portaria da Receita Federal para simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras. Objetivo é facilitar o processo de obtenção de crédito para pequenos e médios empreendedores, permitindo ao comerciante ter acesso ao crédito por custo menor. Por exemplo, o dono de um pequeno comércio poderá autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada.

7. Autorização de bancos e moeda digital. Projeto a ser encaminhado ao Congresso para estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central. Com isso, novas instituições financeiras menores podem surgir, permitindo às pessoas acessar serviços financeiros mais competitivos.

8. Regime de resolução bancária. Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara para simplificar e aprimorar os regimes de resolução em instituições financeiras.

9. Superendividamento (mínimo existencial). Decreto propõe alterar a atual regulamentação da Lei do Superendividamento, a fim de modificar disposições relativas ao valor do "mínimo existencial". A fatia da renda mensal dos superendividados que fica protegida dos bancos vai passar para R$ 600, o dobro do montante atual.

10. Proteção a investidores no mercado de capitais. Projeto a ser encaminhado ao Congresso para aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.

11. Infraestruturas do mercado financeiro. Projeto a ser encaminhado ao Congresso para aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro, alinhando o Brasil a práticas internacionais.

12. Cooperativas de seguros. Projeto a ser encaminhado ao Congresso para possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação em seguros além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho.

13. Normas de seguro privado. Projeto de lei em tramitação no Senado para tratar sobre normas de seguro privado. A medida revisa e amplifica os dispositivos do Capítulo XV do Código Civil sobre contrato de seguros. O impacto é a maior proteção do consumidor de
seguros e também o desenvolvimento do mercado de seguros no Brasil, informa a Fazenda.