Mais mudanças no emprego

Nova CLT completa 2 anos sem cumprir promessa de gerar vagas e prestes a ser reformada de novo

Leda Antunes Colaboração para o UOL, no Rio
Bruno Rocha/FotoArena/Estadão Conteúdo

Na berlinda

Maior mudança nas leis trabalhistas desde a criação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943, a reforma trabalhista completa dois anos de vigência nesta segunda-feira (11/11) sem cumprir sua principal promessa: gerar muitos empregos.

Antes dela, o país tinha 12,7 milhões de desempregados, número que caiu muito pouco desde então. Fechou setembro deste ano em 12,5 milhões. Foram os empregados sem carteira assinada e trabalhando por conta própria que puxaram essa redução, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Especialistas e representantes de empresas e de trabalhadores ouvidos pelo UOL dizem que a reforma trouxe mudanças positivas, mas também criou uma contradição. A espinha dorsal da reforma, a valorização da negociação entre trabalhadores e patrões, teria sido desequilibrada pelo fim do imposto sindical obrigatório sem a adoção de outras formas de financiamento aos sindicatos.

Agora, o governo Jair Bolsonaro se prepara para apresentar mais um conjunto de mudanças ainda neste ano.

Veja nesta reportagem o que mudou nos últimos dois anos e o que deve vir por aí.

Valter Campanato/Agência Brasil Valter Campanato/Agência Brasil

Promessa de 2 milhões de vagas

Quando apresentou a proposta de reforma trabalhista, o governo do presidente Michel Temer defendeu que ela seria capaz de gerar 2 milhões de vagas em 2018 e 2019.

O saldo de vagas com carteira assinada entre outubro de 2017 e setembro de 2019 é de 961 mil, de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia. Dessas vagas, 762 mil foram abertas em 2019.

O cenário é melhor do que em 2014, no início da crise econômica, mas a geração de empregos está longe da registrada em 2010 e 2011, por exemplo, quando o país criava por ano mais de 2 milhões de vagas com carteira assinada.

A taxa geral de desemprego mudou pouco depois da aprovação da reforma —era de 12,2%, em outubro de 2017, e hoje está em 11,8%.

Já a taxa de subutilização —que considera os desempregados, aqueles que gostariam de trabalhar mais horas e quem poderia trabalhar, mas desistiu que procurar um emprego — era de 23,7% antes da reforma. Hoje está em 24%.

Criação de vagas com carteira assinada

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Taxa de desemprego e de subutilização

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Isac Nóbrega/PR Isac Nóbrega/PR

Bolsonaro quer "menos direitos e mais empregos"

O governo Bolsonaro criou, em setembro, um grupo de trabalho para propor novas mudanças na CLT. O grupo deveria apresentar uma proposta em até 60 dias. Depois disso, o governo deve avaliar quais pontos vai acatar.

Desde a campanha eleitoral, em 2018, Bolsonaro afirma que o brasileiro precisa escolher entre "ter muitos direitos e pouco emprego, ou menos direitos e mais empregos". O presidente afirmou que "é horrível ser patrão no Brasil" e que a reforma trabalhista deve ser aprofundada com medidas mais favoráveis aos empregadores para gerar vagas.

Membros da equipe econômica já adiantaram alguns pontos que devem constar no próximo projeto. Um deles é o fim da unicidade sindical, que prevê a existência de um único sindicato por categoria por cidade, estado ou região.

Também há a expectativa de que o governo lance um programa de estímulo ao emprego, reduzindo encargos para empresas que contratarem jovens entre 18 e 29 anos.

Outra mudança deve ser o fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que as empresas pagam ao governo em caso de demissão de funcionários. Hoje, as empresas pagam 50% de multa na rescisão: 40% para o trabalhador e 10% para a União.

O que gera emprego é crescimento econômico, dizem especialistas

Só se cria empregos se a economia crescer. A reforma pode ajudar a melhorar o ambiente e diminuir os custos das transações, mas não é ela que vai criar empregos
Hélio Zylberstajn, professor da USP

Luciana Yeung, do Insper, diz que foi a persistência da crise econômica que impediu a criação das vagas prometidas pela reforma.

Quem quer que tenha falado que teria um aumento significativo no emprego sabe que isso não é verdade. A gente sabe que, em uma economia do tamanho da brasileira, as coisas não acontecem tão rápido
Luciana Yeung, professora do Insper

Após a crise, o PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro só voltou a crescer no quarto trimestre de 2017. Desde então, a economia vem reagindo lentamente e deve crescer menos de 1% neste ano.

Yeung diz que os indicadores de 2019 mostram uma reação positiva do mercado de trabalho, mas, segundo ela, ainda é cedo para dizer se o resultado tem influência da reforma trabalhista. "Como no Brasil nada é certo, há pessoas preocupadas com a implementação da reforma e com como ela vai ser executada no tribunais", afirmou.

Desempenho do PIB

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Rubens Cavallari/Folhapress Rubens Cavallari/Folhapress

Sem carteira assinada e trabalhando por conta própria

A reforma trabalhista também não freou a informalidade, ao contrário do que o governo Temer prometia.

O Brasil tinha 17,8 milhões de trabalhadores sem carteira assinada em outubro de 2017, segundo o IBGE. Outros 22,8 milhões trabalhavam por conta própria. As duas categorias cresceram de lá para cá. Em setembro deste ano, havia 18,9 milhões sem carteira assinada e 24,4 milhões trabalhando por conta própria.

"A informalidade sempre foi um problema no Brasil, e não é da noite para o dia que vamos resolvê-la", disse Yeung. Ela lembra que, em outubro deste ano, o Brasil caiu 15 posições e agora é o 124º país no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de se fazer negócios.

Raio-X do desemprego

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Danilo Verpa/Folhapress Danilo Verpa/Folhapress

Trabalho sem hora fixa não formalizou 'bicos'

Uma das justificativas para a expectativa de aumento da formalização era a criação de novas formas de contratação, como o trabalho intermitente —sem horário e jornada fixos, ganhando pelas horas trabalhadas.

A ideia era que esse tipo de contrato levasse as empresas a assinar a carteira dos trabalhadores, como a do servente de pedreiro chamado para acelerar uma obra ou a do garçom contratado para um evento. Mas isso não aconteceu, avaliam os especialistas.

"Você tinha um grande contingente que vivia de bico e que ficava nessa espécie de limbo, sem ter direitos trabalhistas", afirmou o advogado José Carlos Wahle.

Em tese, o trabalho intermitente resolveria esse problema. A empresa contrataria, e o funcionário receberia o salário e os direitos referentes ao período em que efetivamente trabalhou. Na prática, o contrato intermitente tem sido usado como manobra para evitar o trabalho formal convencional
José Carlos Wahle, advogado


O trabalho intermitente é aquele que é considerado imprevisível e não deve substituir o contrato temporário ou por tempo parcial, disse o professor da Faculdade de Direito da FGV no Rio Luiz Guilherme Migliora.

A ferramenta que geraria mais direitos está sendo usada para precarizar as condições de trabalho
Luiz Guilherme Migliora, professor da FGV-Rio

Entre os pontos críticos estão a necessidade de o trabalhador que recebeu menos de um salário mínimo no mês complementar a contribuição ao INSS e a dificuldade de se conseguir mais de um contrato de trabalho.

Vagas sem jornada fixa (trabalho intermitente)

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Ricardo Benihcio/Folhapress Ricardo Benihcio/Folhapress

Regras em fase de 'amadurecimento'

Férias em três partes, horário de almoço reduzido, compensação de banco de horas, home office, redução da jornada. A maior parte das regras e possibilidades de flexibilização criadas pela reforma trabalhista estavam sendo gradualmente implementadas nos acordos e convenções coletivas, segundo os especialistas ouvidos pelo UOL.

A espinha dorsal da reforma é a valorização da negociação. Ela trouxe as balizas do que se pode negociar e do que não pode ser objeto de negociação. Isso foi um avanço
Sylvia Lorena, gerente-executiva de relações de trabalho da CNI

Para a gente da Confederação Nacional da Indústria, porém, a aplicação da nova lei ainda está em processo de "amadurecimento".

"A reforma representou um aumento da autonomia individual e coletiva, mas é preciso ressaltar que a segurança jurídica terá mais força quando a jurisprudência dos tribunais for consolidada", afirmou o presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), José Roberto Tadros.

Bom para os mais qualificados

Migliora, da FGV, afirma que alguns pontos da flexibilização ainda não têm entendimento consolidado na Justiça. Ele cita o exemplo do trabalhador que ganha mais que o dobro do teto do INSS (R$ 5.839,45 em 2019) e tem diploma de ensino superior. Com a reforma, esse funcionário pode celebrar acordos individuais com seu empregador.

"Esse tipo de acordo está sendo usado pelas empresas, mas não há processos suficientes para dizer se isso vai ser aceito ou não na Justiça", disse.

"Em 2018, os empresários endureceram muito as negociações, mas temos discutido os pontos da reforma nessas negociações. Por exemplo, a redução do horário do almoço. Se a empresa não tem refeitório e é distante, é impossível você admitir isso, porque o funcionário vai ficar sem comer. Estamos tomando esse cuidado em cada negociação", disse Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), que tem mais de mil sindicatos associados, sobretudo do setor de comércio e serviços.

Demissão por acordo

A demissão por acordo, criada pela reforma, também tem sido utilizada. Em 2018, foram 163,7 mil desligamentos nesta modalidade.

Na demissão por acordo, o patrão paga ao empregado metade da multa do FGTS (20%) e o trabalhador pode sacar 80% do valor do Fundo.

Nelson Antoine/UOL Nelson Antoine/UOL

Fim do imposto sindical enfraquece entidades

Com a reforma, o imposto sindical obrigatório foi extinto. A arrecadação dos sindicatos caiu 85% de 2017 para 2018. Até junho deste ano, segundo dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a arrecadação foi 66% se comparada a igual período do ano anterior.

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a mudança foi um "lado perverso" da reforma.

Isso enfraqueceu os sindicatos, diminuiu o nosso financiamento e, assim, diminuiu os serviços oferecidos. Sem contar a atividade de organização e negociação
João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical

A Força tem hoje 1.600 sindicatos filiados e representa cerca de 13 milhões de trabalhadores —é a segunda maior central sindical do país, atrás apenas da CUT. Após a reforma, perderam 90% da sua arrecadação, afirmou Juruna.

"O fundamental da reforma foi a valorização do negociado sobre o legislado. Os sindicatos não se negam a fazer isso, desde que possam se organizar", disse.

O advogado trabalhista José Carlos Wahle considera que a "principal virtude" da reforma está esvaziada por causa disso. "Esperava-se muito mais da reforma e ela tem entregado muito menos. Essas negociações estão esvaziadas porque os sindicatos hoje têm uma preocupação financeira muito grande. Poucos sindicatos vão sobreviver com contribuição voluntária", disse.

A reforma tem uma inconsistência intransponível. Ela incentiva os acordos, mas desarticulada quem faz esses acordos. E isso não é bom para ninguém, nem para as empresas
Luiz Guilherme Migliora, da FGV

Ricardo Patah, que além de presidir a UGT dirige o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, afirma que a entidade —que representa 500 mil trabalhadores— teve que cortar sua equipe pela metade e fechar três das oito subsedes.

No início deste ano, o presidente Jair Bolsonaro apresentou uma Medida Provisória que dificultava a cobrança pelos sindicatos, proibindo o desconto da contribuição diretamente do salário do trabalho, mesmo que ele autorizasse a cobrança, e exigindo o pagamento via boleto. A medida não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade em junho.

Na avaliação do economista Hélio Zylberstajn, o fim da renda garantida para os sindicatos é ruim em um primeiro momento.

No longo prazo, os sindicatos vão ter que se reaproximar dos trabalhadores e se legitimar
Hélio Zylberstajn, economista

Arrecadação dos sindicatos

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A queda na arrecadação ainda não impactou o número de sindicatos ativos no Brasil —cerca de 17,6 mil, segundo dados do governo federal. Porém, esse deve ser o efeito no longo prazo. "Caso não haja mudanças no formato de financiamento do setor, há previsão de impacto progressivo na redução no número de sindicato", segundo a CNC.

Número de sindicatos

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Impacto nas negociações coletivas

Na análise do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos), houve uma queda significativa no número de negociações coletivas registradas no sistema mediador do antigo Ministério do Trabalho em 2018, na comparação com 2017.

A queda foi de 28% nos acordos coletivos e de 41% nas convenções coletivas no primeiro semestre de 2018. Neste ano houve recuperação, mas ainda sem atingir o mesmo patamar de 2017.

Até setembro de 2019, o número de registros de acordos coletivos foi 4% superior ao observado em igual período de 2018, mas ainda 21% inferior ao observado em 2017. Em relação às convenções coletivas, o número é 10% maior do que o de 2018, mas 20% menor que o de 2017.

Algumas hipóteses são levantadas pelo Dieese para explicar essa queda: a conjuntura desfavorável, que dificulta as negociações, a insegurança jurídica e a falta de entendimento sobre o recolhimento de contribuições aos sindicatos

A entidade analisou 8.499 negociações registradas até julho de 2019 e verificou que 15,2% faziam menção explícita à reforma trabalhista. Os assuntos mais mencionados são contribuição sindical, desligamento e demissão, e compensação de jornada.

"Para determinar um impacto mais preciso da reforma nas negociações, seria preciso analisar uma a uma", disse o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira.

Negociações entre patrões e empregados

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Ações trabalhistas diminuíram após reforma

Um dos impactos da reforma —apontado como positivo por representantes do setor empresarial, como as Confederações da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC)— foi a queda no número de ações trabalhistas.

Entre 2017 e 2018, o volume de processos abertos caiu 34%, segundo os dados do Tribunal Superior do Trabalho. Neste ano, até setembro, foram 1,37 milhão de ações recebidas pela Justiça Trabalhista, contra 2 milhões no mesmo período de 2017.

"A reforma gerou uma redução de processos e do número de pedidos feitos em cada ação", disse o professor de Direito da FGV, Luiz Guilherme Migliora.

Agora, se perder a ação, o trabalhador tem que pagar os honorários e as custas processuais da parte vencedora. O acesso à Justiça gratuita ficou mais difícil e, com as novas regras, o trabalhador não pode mais faltar em audiências. Também houve limitação no valor da indenização por dano moral.

Outro efeito gerado pela reforma foi o salto no volume de acordos trabalhistas extrajudiciais, levados à Justiça para homologação. A modalidade também foi regulamentada pela nova lei.

Segundo dados do TST, nos 12 meses anteriores à reforma entrar em vigor, foram processados 1.732 acordos extrajudiciais. Nos primeiros 12 meses de vigência da reforma, foram 37,6 mil, um salto de 2.070%. Somente entre janeiro e julho deste ano, foram 30,2 mil acordos levados à Justiça do Trabalho.

Enquanto em 2017, apenas 2.300 desses acordos foram julgados, esse número saltou para 40 mil em 2018 e já chega a 38 mil até setembro de 2019. Oito em cada dez foram homologados.

O percentual de novos processos com pedidos de indenização por danos morais também caiu. Em outubro de 2017, 27,7% das novas ações abertas no mês continham pedidos desse tipo. Esse percentual caiu e se mantém próximo de 18% desde então.

Havia uma conduta exagerada nas ações trabalhista. Faltava encargo ou qualquer risco para o reclamante, que acabava pedindo o que tinha direito e o que não tinha
José Carlos Wahle, advogado

No STF, se discute se o trecho que atribui os custos processuais aos reclamantes não é incompatível com o direito ao livre acesso ao Judiciário, segundo o especialista. "Mas já existe uma acomodação do Judiciário, embora o artigo ainda esteja em vigor, e isso tem sido administrado conforme a condição econômica do réu", disse.

Número de processos trabalhistas

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O que falta ser julgado

  • Valor da indenização por dano moral

    Após a reforma, ficou permitido que empregados com salários diferentes recebam indenizações diferentes para um mesmo dano. Ações no STF questionam essa diferenciação

  • Pagamento do processo pela parte perdedora

    Se perde a ação, trabalhador tem que pagar os honorários e custas processuais do empregador, mesmo se alegar que não tem condição financeira. Julgamento no STF foi suspenso em maio de 2018

  • Trabalho intermitente

    Modalidade está sendo questionada no STF e aguarda julgamento. Um caso sobre o Magazine Luiza na Justiça de Minas Gerais gerou discussão sobre legalidade versus precarização dos direitos do trabalhador

  • Negociado sobre legislado

    Em outubro, TST suspendeu tramitação de todos os processos que envolvam possibilidade de reduzir direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição por meio de negociação coletiva. STF deve decidir

Como a reforma trabalhista afeta sua vida

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