Audiência pública para mudanças no Simples Nacional

A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está realizando audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que propõe mudanças na Lei Geral do Simples Nacional.

O Simples Nacional é uma forma unificada de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte que abrange os impostos e contribuições da União, dos Estados e dos municípios, gerando assim carga tributária menor para essas empresas.

Tal debate conta com a participação do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, com apoio do Sebrae.

Estão programadas ainda duas audiências públicas, a serem realizadas em Belo Horizonte (MG) e Brasília (DF), nos dias no dia 7 e 10 deste mês, respectivamente.

As principais mudanças na Lei Geral do Simples Nacional são a inclusão de mais atividades econômicas em que se possa optar por esse regime, bem como a vedação dos Estados de retirarem produtos dessa sistemática para realizar a tributação do ICMS na forma de substituição tributária.

Tal manobra é realizada pelos Estados para que os produtos venham a ter tributação maior.

Substituição tributária é uma forma de recolhimento do ICMS, via de regra, pelo fabricante ou produtor das etapas seguintes; ou seja, em substituição ao atacadista e varejista.

No que tange a essa sistemática, o grande impasse está em convencer os Estados a retirarem da norma a permissão para tributar produtos na forma de substituição tributária, o que hoje é o grande entrave para as empresas do Simples Nacional.

Na questão de se incluir mais atividades, podemos citar as seguintes, inseridas na proposta:

• medicina;
• medicina veterinária;
• odontologia;
• psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clínicas de nutrição;
• fisioterapia;
• comercialização de medicamentos;
• academias de ginástica, esportivas, de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
• advocacia;
• serviços de comissário, de despachante e de tradutor;
• arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia;
• corretagem;
• representação comercial;
• perícia, leilão e avaliação;
• auditoria, consultoria, gestão e administração, economia;
• jornalismo e publicidade;
• administração ou locação de imóveis de terceiros.

Dessa forma, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está trabalhando para que seja aprovado um projeto de lei que reflita mudanças na Lei Geral, trazendo mais benefícios às empresas do Simples Nacional, tendo em vista que representam a maioria existente no Brasil, algo em torno de 7 milhões de empresas.