Fabricantes de relógio estão obrigados a colocar selos em produtos

A partir deste mês, começam a valer novas regras de obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

Segundo o Governo Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.539/2014, publicada em 29 de dezembro de 2014, esse produtos estão classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI; combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI.

Os fabricantes, importadores e os compradores em licitação promovida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil dos relógios de pulso e de bolso deverão seguir a nova regra e aplicar o selo de controle.

Os produtos não poderão sair dos estabelecimentos, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos estabelecimentos mencionados (ainda que em armazéns-gerais) ou ser liberados pelas unidades da Receita Federal sem que antes sejam selados.

O selo de controle de relógios de pulso e de bolso será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil em modelos e cores diferenciados em função da espécie e origem dos produtos a que se destinam.

O estabelecimento fica obrigado ao pagamento da taxa de R$ 0,03 por selo de controle fornecido pela unidade da Receita Federal de sua jurisdição, mediante DARF, com o código de receita 4805.

Vale ressaltar que o estabelecimento poderá deduzir da contribuição para o PIS-Pasep ou da Cofins devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente à taxa efetivamente paga no mesmo período.

Esta regra não é aplicada quando os produtos forem destinados à exportação, inclusive objeto de amostras comerciais gratuitas, e procedentes do exterior – observadas as restrições da legislação aduaneira específica.

São elas:

1) Quando os produtos são importados pelas missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes;

2) Quando importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; introduzidos no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial;

3) Quando introduzidos no país como remessas postais e encomendas internacionais destinadas à pessoa física;

4) Quando constantes de bagagem de viajantes procedentes do exterior;

5) Quando despachados em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados;

6) Quando integrantes de bens de residente no exterior, por mais de três anos ininterruptos, que se tenha transferido para o país a fim de fixar residência permanente;

7) Quando adquiridos no país, em loja franca;

8) Quando arrematados por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB.