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José Paulo Kupfer

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Não faz sentido imposto de renda igual para R$ 5 mil mensais ou R$ 100 mil

José Paulo Kupfer

Jornalista profissional desde 1967, foi repórter, redator e exerceu cargos de chefia, ao longo de uma carreira de mais de 50 anos, nas principais publicações de São Paulo e Rio de Janeiro. Eleito “Jornalista Econômico de 2015” pelo Conselho Regional de Economia de São Paulo/Ordem dos Economistas do Brasil, é graduado em economia pela FEA-USP e integra o Grupo de Conjuntura da Fipe-USP. É colunista de economia desde 1999, com passagens pelos jornais Gazeta Mercantil, Estado de S. Paulo e O Globo e sites NoMinimo, iG e Poder 360.

25/06/2021 18h38

A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), entregue, nesta sexta-feira (25), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é abrangente. Prevê alterar a tributação dos rendimentos das pessoas e das empresas, incluindo os ativos financeiros nos quais aplicam recursos.

Analisada sem as modificações que poderão ser feitas no Congresso, a proposta do governo pode ser classificada como um avanço, mas com ressalvas. Há pontos em que se mostra tímida e outros que configuram retrocessos. Deixa também incertezas sobre o efeito líquido das mudanças na carga tributária.

Duas mudanças propostas, em especial, expressam avanços. Se concretizadas, colaborarão para tornar o sistema tributário menos regressivo - ou seja, haveria redução da carga do IR sobre quem ganha menos. Uma delas é a elevação do limite de isenção na tabela do IR para pessoa física. A outra é a cobrança de imposto sobre os lucros e dividendos.

No caso da tabela do IR, a proposta do governo sobe o limite da faixa de isenção de R$ 1.900 mensais para R$ 2.500. Com isso todos os contribuintes terão sua carga aliviada porque o imposto é cobrado não sobre o rendimento total, mas em cada faixa do rendimento. Quem recebe R$ .5000, por exemplo, paga hoje R$ 505,64 de IR. Com a aprovação da proposta, passaria a pagar R$ 378,75, uma redução de 25,1%.

Sem desmerecer o benefício embutido na proposta, é possível classificá-la, porém, como tímida. Em primeiro lugar, o limite de isenção proposto é metade do prometido pelo presidente Jair Bolsonaro na campanha eleitoral.

Além disso, como as faixas de renda estão congeladas desde 2016, parte do aumento do limite de isenção não passa de uma simples correção monetária. Caso o limite de R$ 1.900 fosse apenas corrigido pela inflação, este número estaria hoje pouco abaixo de R$ 2300. A não correção das faixas de renda, na tabela do IRPF, é um truque conhecido para arrecadar mais de quem não recebeu mais.

Este, porém, não é o único pecado da proposta do governo. Ficou faltando também criar novas faixas de renda, com alíquotas mais altas para rendas maiores, se, de fato, o objetivo era reduzir a regressividade e a desigualdade na cobrança do IR. Não faz sentido - e não é assim em praticamente nenhum país do mundo - tributar, na mesma alíquota máxima de 27,5%, contribuintes com renda de R$ 5 mil mensais, ou R$ 100 mil ou R$ 1 milhão. Seria positivo que fossem criadas faixas adicionais, para rendas mais elevadas, com alíquotas mais altas.

Ainda na parte referente à pessoa física, não está bem explicada a proposta de manter a modalidade simplificada, na declaração anual de ajuste do IR, apenas para contribuintes com renda de no máximo R$ 40 mil anuais, o equivalente a pouco mais de R$ 3.300 mensais. Os abatimentos por despesas médicas, sem limites, beneficiam mais contribuintes de maior renda, ao exigir declaração no modelo completo para os contribuintes com renda acima de R$ 3.300 mensais, a Receita Federal estaria, na prática, aumentando a taxação sobre um grupo de contribuintes de renda média, que se valia do abatimento de 20%, sem comprovação das despesas, e agora não teriam mais essa possibilidade.

A outra mudança positiva - bastante positiva mesmo - é a cobrança de IR nos lucros e dividendos - que são os lucros distribuídos pelas empresas abertas a seus acionistas. Esses rendimentos não são tributados desde 1996, quando foram isentados de IR, na presunção de que seria importante incentivar a aplicação no mercado de ações.

Atualmente, porém, só Estônia e Brasil, em todo o mundo, mantêm isenção total para lucros e dividendos. No outro lado da moeda, as empresas brasileiras são tributadas em níveis elevados, podendo chegar a 35%, na mesma proporção das economias mais maduras.

Na maior parte dos países, o entendimento é o de ser preferível taxar os acionistas, na hora da distribuição do lucro, do que a margem das empresas. A lógica desse entendimento é que são as empresas que fazem girar a atividade econômica e garantem as empresas, e que, aliviadas de parte do peso dos impostos, podem produzir mais. Ao produzir e vender mais, podem lucrar mais e distribuir resultados maiores aos acionistas.

A proposta do governo prevê imposto de 20% sobre lucros e dividendos, com uma faixa de isenção de R$ 240 mil anuais (R$ 20 mil mensais) para micro e pequenas empresas. Não está claro ainda quem, de fato, no grupo de micro e pequenas empresas, teria direito à isenção.

Ao mesmo tempo, a proposta estipula redução da alíquota geral de tributação de empresas, com corte de 2,5% a cada ano, somando 5% até o fim do primeiro mandato de Bolsonaro. Guedes prometeu manter o ritmo de corte se Bolsonaro for reeleito.

Na parte referente à tributação de ativos financeiros, a proposta do governo busca simplificar as cobranças, fixando alíquotas de 15% para praticamente todas as modalidades de investimento em papéis financeiros. Mas o objetivo simplificador talvez tenha ido longe demais, visto que não haverá mais incentivo fiscal para manter o dinheiro aplicado por maior prazo de tempo.

Nas regras atuais, os ganhos de aplicações financeiras são taxados, decrescentemente, em proporção ao tempo de permanência do investimento. Na maior parte dos casos, a tributação começa com 22,5% e cai até 15%, se o investimento é mantido por pelo menos dois anos. Mas, para o ministério da Economia, pessoas mais ricas, que podem deixar o dinheiro parado, não necessitam do benefício fiscal.

É um entendimento que parece fugir à lógica geralmente aceita do incentivo a aplicações de prazo mais longos. Mas, fugir à lógica é algo já corriqueiro quando se trata do ministério da Economia e do ministro Paulo Guedes.

Por falar nisso, Guedes, na apresentação da proposta de reforma do IR - a "segunda parte" da reforma tributária do governo, sendo que a primeira dorme no Congresso desde o ano passado, sem tramitar -, repetiu que pretende usar "todo aumento de arrecadação para reduzir impostos". Mais uma vez o ministro se arrisca a usar resultados temporários em medidas de caráter permanente - uma confusão, em economês, entre estoque e fluxo.

Recentemente, ele já tinha anunciado a ideia de aplicar recursos obtidos com privatizações - que só ocorrem uma vez - para ampliar o programa Bolsa Família - que depende de recursos pagos mensal e permanentemente. São fabulações, que terminam deixadas para a "semana que vem" e depois esquecidas.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL