Painel solar do Minha Casa Minha Vida cria impasse no governo

A medida provisória que recria o programa Minha Casa Minha Vida trouxe um impasse para o governo. O texto foi aprovado pelo Congresso com emendas que não estavam na proposta original e que, segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica, vinculada ao ministério de Minas e Energia), irão custar pelo menos R$ 1 bilhão por ano nas contas de luz de todos os brasileiros que são conectados à rede de distribuição de energia.

A Aneel recomenda que o presidente Lula vete esses trechos. A MP chegou à Casa Civil nesta terça-feira (27) e o prazo de sanção termina em 17 de julho. Até o momento, o governo ainda não apresentou uma solução que garanta a energia solar no programa, uma das suas vitrines, sem repassar os custos aos demais consumidores.

Em Lisboa, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que está buscando uma "solução equilibrada" sobre o tema, junto com o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia. Ele citou como possibilidade as casas do novo programa não terem painéis solares, mas comprarem energia de fazendas solares. Segundo especialistas do setor, a solução não resolve o problema do impacto apontado pela Aneel.

Impacto nas contas de luz

De acordo com associações de consumidores de energia (Abrace), cada R$ 1 bilhão que entra como custo novo ao sistema, eleva as contas de luz em até 0,5% ao ano. Com o excesso dos subsídios como esse de painéis solares do MCMV, em 20 anos as contas de luz dos brasileiros quadruplicaram de valor, com aceleração nos últimos anos, com impactos na inflação e no endividamento das famílias.

Em ofício ao MME, a Aneel recomenda que o presidente Lula vete os "jabutis" que foram incluídos no texto, especialmente o artigo 38 que sozinho traz o impacto de R$ 1 bi/ano.

O que dizem os trechos da MP

1. Desconto de 50% no valor mínimo para qualquer consumidor manter um painel solar conectado à rede, e usar a rede como bateria. A medida reduz o mercado das distribuidoras, impondo um custo de R$ 429,54 milhões por ano na tarifa de todos.
2. Obriga as distribuidoras de energia a comprarem o excedente gerado nas novas unidades do MCMV com preços maiores do que elas compram no mercado (pelos Valores Anuais de Referência Específicos, ou R$ 601,51 por megawatt-hora (MWh) no levantamento mais recente). Além das distribuidoras serem obrigadas a comprar uma energia mais cara do que poderia, ela tem que comprar a mais já que hoje há excesso de energia. Segundo cálculos da Aneel, essa mudança teria impacto de R$ 663,24 milhões por ano para os demais consumidores.

Na prática, a medida permite que grandes plantas de geração de energia solar sejam construídas inicialmente para atender os projetos do MCMV, mas como não há qualquer limite de tamanho, elas podem ser feitas de forma superdimensionada e as distribuidoras serão obrigadas a comprar o excedente por preço acima do mercado, repassando esses custos ao demais consumidores.

Aliado a isso, já existe um subsídio à geração distribuída de energia renovável (GD) até 2029, ou seja, esses consumidores seriam duplamente beneficiados já que não pagam a distribuição da energia na sua totalidade. Em função disso, associações de consumidores de energia e das distribuidoras (Abradee) também pedem veto aos trechos. Para a Abradee, a medida provisória tem trechos que representam riscos reais para os consumidores e para todo o setor elétrico.

Nesta quinta-feira (29), o Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), que reúne 29 associações, enviou uma carta ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, pedindo o veto parcial da medida provisória.