Conta de luz paga pelos brasileiros mais que quadruplicou em 20 anos

Não é só a inflação que corrói o poder de compra do brasileiro. Há itens básicos cujos preços vêm subindo acima da inflação, estrangulando ainda mais os orçamentos domésticos. É o caso das contas de luz. Nos últimos 20 anos, o valor médio da tarifa de energia elétrica no Brasil subiu 120 pontos percentuais acima da inflação, segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União). A tarifa média subiu 351,1% (quatro vezes e meia). A inflação, medida pelo IPCA, cresceu 230,3%, no mesmo período.

Com essa escalada, o peso da tarifa da energia para o consumidor brasileiro se tornou maior do que em países ricos. Segundo levantamento, a tarifa residencial de energia brasileira está entre as mais caras do mundo, no mesmo patamar das praticadas em países ricos, embora a nossa renda média seja inferior à desses países.

Neste ano, a pressão sobre as contas de luz deu uma trégua em alguns meses que registraram deflação, mas ao final do ano os reajustes devem empatar com a inflação, ou seja, sem elevação real do custo ao consumidor. Para 2023, a previsão de alta da Aneel é de 4,8%, também empatando com a inflação.

Apesar de a legislação atual prever a modicidade tarifária (tarifa a preços módicos, acessível a todos os usuários), essa não é a realidade detectada pelo consumidor e agora pelo tribunal. Os motivos encontrados pelo TCU para os preços elevados são vários:

1) Adoção de medidas emergenciais descoordenadas (medidas provisórias, decretos presidenciais, atos da agência reguladora), que diminuem tarifas em curto prazo, cobrando custos adicionais nos anos seguintes, o que prejudica estabilização ou redução no médio prazo.

2) Alta carga tributária sobre a energia.

3) Risco de escassez de chuvas é repassado ao consumidor.

4) Exposição involuntária das distribuidoras no mercado de curto prazo.

5) Redução de mercado consumidor cativo regulado (há migração para produção própria ou para o mercado livre).

6) Política de subsídios não justificados ou que não trazem benefícios coletivos: "Uma vez criados, alguns subsídios adquirem feição de perpetuidade, posto que perduram por 20, 30 e até 40 anos, sem que sejam avaliados, contestados ou modificados", diz o relatório do TCU.

Na avaliação da Corte de Contas, se não houver correção de curso na política tarifária com adoção de planejamento e soluções de questões estruturais, a tendência é de insustentabilidade e maior pressão sobre as tarifas no médio e longo prazos.

Há alguns exemplos práticos de legislações que não estão em um planejamento estruturado e de longo prazo do governo ou que não estão sendo acompanhadas de mecanismos de controle para serem efetivas, acabando por pressionar os preços da energia, que já abordei aqui na coluna:

• O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365/22 já aprovado na Câmara e parado no Senado para sustar decisão da agência reguladora (Aneel) sobre o sinal locacional (se aprovado acarretará em tarifas maiores para Norte e Nordeste).
• O PL (Projeto de Lei) 2703/22 quer prorrogar por um ano adesão a subsídio à geração de energia sustentável, especialmente solar, conhecida por GD/geração distribuída. O projeto teve a urgência aprovada na Câmara e pode ter o mérito votado nesta semana.
• O não cumprimento de todos os pontos da LC 194/2022 por alguns estados, impactando em aumento de até 8% nas tarifas de energia.
• A portaria 50/2022 do MME que permitiu acesso ao mercado livre de energia para médias empresas e indústrias. Sem ferramentas de controle, pode gerar impacto de R$ 7,2 bilhões aos usuários do sistema em 2024.
• O PL 414/21, novo marco do setor elétrico. É positivo, pois irá permitir acesso ao mercado livre de energia para todos os consumidores, incluindo os de baixa tensão. O risco aqui são emendas que desconfigurem o texto e deixei o mercado livre desequilibrado em relação ao cativo, já houve até emenda dos gasodutos nesse projeto. Deve ser votado só em abril de 2023 na Câmara.

A elevação do preço da energia fez com que esse item entrasse na lista de alto risco da Administração Pública Federal em 2022.

Para o TCU, com a perspectiva de manutenção ou agravamento da situação das altas tarifas de energia elétrica, há risco de descumprimento da missão institucional do governo de assegurar energia elétrica a todos os brasileiros e em condições adequadas.