Projeto no Congresso aumenta contas de luz no Norte e Nordeste

Deputados e senadores se movimentam no Congresso para aprovar projetos do setor energético, de abertura do mercado e de incentivo ao setor eólico. Apesar dos avanços que podem trazer, especialmente no longo prazo, associações de consumidores e das distribuidoras alertam para os riscos que os textos oferecem. Dependendo do curso das discussões, eles podem se transformar em bombas que explodirão no bolso do consumidor caso não sejam desarmadas a tempo.

Uma dessas bombas em potencial, segundo associações de consumidores de energia, é o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365/22. Na última terça-feira (1º), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a urgência ao texto que pretende suspender a decisão da Aneel (agência reguladora do setor elétrico) sobre o sinal locacional da transmissão de energia. O texto pode ser analisado pelo plenário nesta terça-feira (8).

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Desde 2004, a lei estabeleceu que a tarifa de transmissão de energia é locacional (por distância), em oposição à tarifa selo (por quantidade de energia). As mudanças na metodologia locacional, como a que a Aneel promoveu em 20 de setembro, têm o objetivo de corrigir distorções. Consumidores que ficam perto das geradoras foram beneficiados pela resolução, mas geradoras que vendem energia para regiões mais distantes (como, por exemplo, energia eólica produzida no Nordeste e vendida para o Sudeste) tendem a ser prejudicadas pelas novas regras.

O aumento nas contas de luz pode ser de 2,4% para os consumidores do Nordeste e de 1% para os consumidores da região Norte, segundo estimativas feitas pela Frente dos Consumidores de Energia. Os cálculos são semelhantes aos feitos pela Aneel.

Mas, para o autor do texto, há dois motivos para aprová-lo. O deputado Danilo Forte (UB-CE) afirma na justificativa do projeto que as mudanças promovidas pela Aneel causaram prejuízo aos geradores de energia nas regiões Norte, Nordeste e parte do Centro-Oeste, tornando mais cara a implantação de projetos de geração nessas regiões e mais barata no Sul e Sudeste, "alterando a lógica de expansão da geração de energia no país".

Ele também alega, e me disse em entrevista, que a decisão da Aneel pode eliminar cerca de R$ 60 bilhões em investimentos previstos para o Nordeste nos próximos anos. Forte é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis.

O que fontes do setor me explicaram é que a resolução da Aneel alterou as regras das tarifas de transmissão para reequilibrar a cobrança, que ao longo do tempo foi ficando desequilibrada. As tarifas de distribuição dependem do fluxo de potência. As geradoras do Nordeste estavam pagando menos do que deveriam, no entendimento técnico da agência reguladora, e passaram a pagar mais pela transmissão. Já as distribuidoras do Nordeste passaram a pagar menos após a resolução.

Para a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), não há problema com o mérito da discussão no Congresso, já que é importante revisar a metodologia do sinal locacional.

Mas as distribuidoras entendem que o tema é regulatório e deve ser definido pela Aneel.

"Do ponto de vista das distribuidoras, há as que vão pagar mais, e a tarifa desses consumidores aumenta, e tem outras que vão pagar menos. Para a Aneel, a resolução reequilibra a rede para que cada um pague a parcela justa da sua utilização. A nossa questão do PDL é mais da governança do setor elétrico. Entendemos que trata-se de tema regulatório, com delegação da lei expressa para a Aneel, a competência já foi definida por lei pelo Congresso e as agências reguladoras são importantes para que o investidor tenha segurança", diz Ricardo Brandão, diretor jurídico da entidade.

Caso o PDL seja aprovado na Câmara, seguirá para análise no Senado. Se for aprovado pelas duas Casas, suspende a resolução da Aneel. O assunto pode ser judicializado.