Subsídio para instalar energia solar acaba em janeiro; vai ser prorrogado?

Deputados se articulam para votar ainda neste ano um projeto de lei (PL 2703/22) que estende até 2024 o incentivo atual para a produção própria de energia renovável, em geral solar. O texto altera o marco legal da microgeração e minigeração de energia (lei 14.300/22) ao prorrogar por um ano o prazo para o consumidor solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os atuais subsídios nas tarifas. Pela regra atual, o prazo se encerra em 6 de janeiro de 2023.

O texto está em fase de análise em comissões na Câmara, mas já há um requerimento de urgência protocolado que, se aprovado, acelera a aprovação.

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Hoje quem investe em geração própria, por meio de um painel solar, por exemplo, e solicita a ligação com a rede de distribuição para ter energia à noite, paga somente pela energia extra que recebe e está isento das tarifas de distribuição, transmissão e encargos setoriais até 2045, apesar de receber energia das geradoras, distribuída e transmitida. Caso não estivesse conectado à rede de energia, o consumidor que produz a própria energia teria que ter uma bateria para ter luz à noite.

O problema é que esse custo de transmissão e distribuição não pago por quem produz a própria energia é dividido entre os demais consumidores de energia elétrica, maioria dos brasileiros, elevando, ao longo dos anos, as contas de quem não pode investir na geração própria. Os subsídios para energias renováveis entraram em vigor há dez anos, em 2012, para viabilizar e estimular os investimentos dos consumidores na geração própria, o que no longo prazo interessa ao país por diversificar a matriz energética e ampliar a participação das fontes renováveis. A ideia, no entanto, era que fossem revistos para não gerar desequilíbrios no sistema. Para 2023, esses subsídios para a geração distribuída (GD) serão de R$ 5,4 bilhões, sendo que R$ 1,4 bilhão irão para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

Distribuidoras e associações de consumidores alertam para os efeitos colaterais pouco debatidos, caso o texto seja aprovado. O modelo, segundo estimativas das associações, deixará mais caras as contas de luz para os que não investiram na produção própria (e portanto os consumidores de menor renda), além de ser um risco para a sustentabilidade dos sistemas de transmissão e distribuição da energia no país no médio prazo. Para a Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), o custo extra caso o PL seja aprovado será de R$ 37 bilhões entre 2023 e 2045 (em Valor Presente Líquido), ou R$ 80,5 bilhões quando considerados os juros.

A justificativa dos que defendem prorrogar o prazo para entrar no sistema subsidiado é que o marco legal da microgeração e minigeração de energia previa uma regulamentação pela Aneel que não ocorreu deixando um vácuo regulatório e causando atrasos nas novas conexões pelas distribuidoras.

Esse ponto é rebatido pelas distribuidoras, que dizem que as reclamações relacionadas às instalações de GD representam mensalmente menos de 0,2% do total de usuários de GD. Em carta entregue aos Congressistas com manifestação contrária ao projeto, as distribuidoras apoiam a energia limpa, mas sem a prorrogação dos subsídios.

"As distribuidoras são viabilizadoras da energia solar ou qualquer outra fonte de energia limpa e renovável através de suas redes e, junto com os consumidores, lutam contra subsídios incoerentes e desnecessários. Por que, na prática, quando concedidos, esses descontos são custeados por todos os consumidores. É importante ressaltar que cerca de 14,5% da tarifa de energia elétrica é composta de encargos e subsídios como esses que estão agora sendo propostos no PL 2703".