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É MEI? Prazo para entregar declaração anual também termina em 31 de maio

MEI tem até dia 31 de maio para enviar declaração - Getty Images/iStockphoto
MEI tem até dia 31 de maio para enviar declaração Imagem: Getty Images/iStockphoto

Do UOL, em São Paulo

25/05/2023 04h00

Os microempreendedores têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica. O MEI também tem até a mesma data para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN), que é obrigatória. São duas coisas diferentes.

Como fazer a declaração anual do MEI

  • Acesse o site do Simples Nacional
  • Informe o seu CNPJ
  • Marque o ano dos dados da declaração --neste caso, é 2022
  • Após a seleção, a palavra "Original" aparecerá automaticamente no quadro ao lado. Deixe os demais campos em branco e clique em "Continuar"
  • Informe o valor da receita bruta total
  • Aparecerá uma tela com dois campos a serem preenchidos. O primeiro refere-se a atividades de comércio e indústria: "Receita de comércio e indústria". O outro campo refere-se às atividades de serviços: "Receita de prestação de serviços"
  • Preencha o primeiro campo com o valor total de produtos vendidos em 2022. Se a sua empresa não vendeu produtos, apenas prestou serviços, coloque o valor zero
  • No segundo campo, coloque o valor total dos serviços realizados em 2022. Se o MEI não prestou serviços, coloque valor zero
  • O campo "receita bruta total" será preenchido automaticamente com a soma dos dois campos anteriores
  • Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado
  • Na tela seguinte, o programa da Dasn-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado
  • Verifique as informações na página de resumo
  • Clique em "Transmitir" para enviar a declaração

Você deve imprimir o recibo de entrega da declaração e guardá-lo por cinco anos. Na declaração do MEI, não há imposto a pagar nem a restituir.

Quem entregar fora do prazo pode ser multado. A multa é de 2% ao mês de atraso, com valor máximo de 20% sobre o valor total dos impostos declarados. O valor mínimo é de R$ 50.

É preciso enviar a declaração mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2022. A Receita diz que caso o valor de faturamento ultrapasse o limite permitido no MEI, o empreendedor vai precisar do apoio de um profissional de contabilidade para se desenquadrar do MEI e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional.

Declaração de Imposto de Renda para quem é MEI

Ser um microempreendedor individual não te obriga a fazer a declaração de Imposto de Renda. Mas o trabalhador que atua como MEI precisa verificar se está enquadrado em pelo menos uma das situações que tornam a entrega da declaração do IR 2023 obrigatória, como possuir bens acima de R$ 300 mil ou ter negociado ações no ano passado (veja as regras completas de quem é obrigado a declarar IRPF 2023).

É preciso somar outras rendas para ver se é preciso declarar IR como pessoa física. Se a pessoa tiver outras fontes de renda além do MEI, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda de aluguéis, e a soma superar R$ 28.559,70, é preciso declarar.