Frente de prefeitos e mais de 120 entidades criticam reforma tributária

A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e mais 120 entidades divulgaram nota contra o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110, da reforma tributária, apresentado ontem no Senado.

Para essas entidades, o relatório da PEC 110, entregue pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), não traz avanços capazes de enfrentar as fortes divergências postas em torno do tema.

Uma das críticas é de que a proposta não simplifica a legislação. "Reforma não pressupõe a mudança de nome de tributo, e o ICMS já é um IVA, dos Estados", diz a nota.

A posição da Frente está na contramão do apoio dado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), entidade que representa a maioria dos municípios do país, principalmente os menores. A CMN se manifestou favorável ao relatório apresentado na terça.

Já a Frente representa as cidades com mais de 80 mil habitantes, como as capitais, onde vivem mais de 60% da população e é produzido 74% do PIB (Produto Interno Bruto) do país.

Também assinam a nota os secretários de Fazenda das capitais, além de confederações empresariais, entre elas do setor de serviços, e entidades de especialistas dos meios jurídicos, contábil e de administrações tributárias.

Na nota, eles defendem a necessidade de uma reforma que simplifique e desburocratize o sistema tributário nacional sem aumento da carga tributária.

"Mostram-se preocupantes as propostas de reformas disruptivas que não apresentem qualquer memória de cálculo segura, majorem significativamente a carga tributária dos setores econômicos que mais empregam, ou que afetem a autonomia financeira dos entes federados", diz a nota.

Outro ponto criticado é de que a proposta de fusão do ICMS e ISS num IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, o Imposto sobre Bens e Serviços, desrespeita o Pacto Federativo.

Na avaliação da Frente, como o ISS é a principal receita das médias e grandes cidades, sua junção com o ICMS poderá comprometer serviços públicos essenciais, como saúde, educação, transporte e assistência social.

As entidades apontam ainda que é crucial a necessidade de implementação da desoneração da folha de salários para atacar o desemprego. A Frente patrocina o modelo "Simplifica já", proposto na emenda substitutiva 146 à PEC 110.

A PEC do Senado

Como anteciparam o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, e o jornal O Estado de S. Paulo, o parecer adota o modelo dual do IVA, que prevê IVA federal e outro subnacional, compartilhado por estados e municípios.

A PEC dá a base constitucional para que o IVA federal seja a própria CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposto pelo governo e que vai unificar o PIS e a Cofins.

Já o IVA subnacional recebeu o nome de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), unificando o ICMS estadual e o ISS municipal.

O texto do Senado também estabelece a criação do IS (Imposto Seletivo) para substituir o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.

O relator também propôs uma desoneração completa de investimentos e exportações, além de garantir que a cobrança não será mais cumulativa.