Decisão sobre planos de saúde é "vitória da sociedade", diz OAB

Para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a decisão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de revogar as novas regras para coparticipação e franquia em planos de saúde é "uma vitória da sociedade", nas palavras do presidente da entidade, Claudio Lamachia.

Para Lamachia, não só a ANS mas também outras agências reguladoras, como a Anac, de aviação civil, vêm tomando decisões que prejudicam o usuário e precisam ser revistas.

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"É uma vitória da sociedade, que demonstrou sua inconformidade com a postura da ANS, que adotou o procedimento usurpando prerrogativa do Congresso e não dialogou com a cidadania", declarou Lamachia, por meio de nota.

Após reunião da diretoria realizada na tarde desta segunda-feira (30), a ANS decidiu derrubar a resolução normativa 433, publicada em junho, e fazer novas audiências públicas sobre o tema. Entre as mudanças propostas pela medida, que era prevista para entrar em vigor em dezembro, estava a fixação de cobrança de coparticipação de até 40% dos usuários, além dos parâmetros para aplicação de franquia.

A OAB já havia entrado com uma ação no início de julho contra a resolução da ANS, o que rendeu a suspensão da norma também no STF (Supremo Tribunal Federal), há duas semanas. O entendimento da OAB é de que, ao editar as novas regras, a ANS tomou para si um papel que deveria ser do Congresso e do poder executivo. Além disso, ainda de acordo com a OAB, o teto de 40% para as coparticipações seria abusivo.

Agências "precisam ser revistas"

Para Lamachia, a mudança das regras para os planos de saúde proposta pela ANS foi feita com pouco debate com a sociedade e serve como mais um exemplo da falta de transparência que vem marcando a atuação das agências reguladoras como um todo.

"Na minha avaliação, o papel das agências reguladoras precisa ser revisto urgentemente. Os usuários, fim maior da prestação dos serviços públicos, têm sido prejudicados cotidianamente por algumas agências que agem como verdadeiros sindicatos das empresas, defendendo apenas seus interesses comerciais. Regulam o direito das empresas, prejudicando os usuários", afirmou Lamachia.

Ele também mencionou as mudanças promovidas no ano passado pela Anac nas franquias de bagagens, que passaram a poder ser cobradas à parte nos preços das passagens.

“A inoperância da Anac no caso das bagagens e a recente declaração de um dos diretores da ANS, que afirma que a agência não deve defender o consumidor, corrobora essa situação”, disse o presidente da OAB.