Congresso promulga trechos pendentes da PEC dos precatórios

O Congresso promulgou hoje, em sessão conjunta, os trechos pendentes da PEC dos Precatórios. De interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, o que bancará o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 400.

Na véspera, a Câmara concluiu a votação em dois turnos dos trechos que ainda precisavam da aprovação pela Casa.

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Na semana passada, o Congresso promulgou a parte da proposta que havia passado originalmente pela Câmara e não havia sofrido alterações no Senado. Já a parte que sofreu mudanças e acréscimos pelos senadores voltou para nova análise dos deputados. Este é o texto que foi aprovado pelos deputados ontem, por 332 votos a favor a 141 contrários.

Estima-se que a PEC promulgada na última semana possa abrir um espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. Somada aos trechos aprovados nesta quarta, a expectativa é que essa margem fiscal possa ser estendida para mais de R$ 100 bilhões, de forma a permitir o pagamento do novo programa social.

Em pronunciamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que a emenda torna os programas de transferência de renda "um assunto de Estado, porque a renda básica familiar passa a fazer parte da Constituição Federal".

O que foi aprovado

Para abrir o espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos.

Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional. Esta novidade já havia sido promulgada pelo Congresso em 8 de dezembro..

Em segundo lugar, a PEC permite o adiamento do pagamento de parcela dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas do governo com pessoas e empresas. Quando há uma decisão judicial definitiva, o precatório é emitido, e o governo é obrigado a pagar. Esta parte relacionada ao adiamento dos precatórios foi aprovada pela Câmara nesta terça-feira (14).

Além disso, os deputados aprovaram o trecho que direciona os recursos conseguidos com a PEC para a área social. Na prática, o dinheiro será aplicado no Auxílio Brasil e em outros programas sociais.

Emendas parlamentares

A aplicação dos recursos em programas sociais era defendida por boa parte do Senado. Quando a PEC passou pela Casa, senadores incluíram o direcionamento social na proposta, para evitar que o dinheiro seja gasto nas emendas de relator —as emendas do chamado orçamento secreto, usado pelo governo para manter sua base de apoio no Congresso.

Após discutirem a questão nos últimos dias, os deputados fecharam acordo para manter o direcionamento. Alguns deputados afirmavam na terça-feira (14), no entanto, que carimbar o dinheiro da PEC para a área social não impediria a existência de recursos para emendas. A visão é de que bastará usar a sobra do Orçamento comum nas emendas.

Limite para precatórios até 2026

Os deputados federais também aprovaram o trecho da PEC, incluído pelo Senado, que estabelece que as regras para adiar o pagamento de precatórios vão vigorar até 2026. Depois disso, os precatórios voltariam a ser quitados normalmente, a cada ano.

Originalmente, a proposta era de prazo até 2036, mas o ano foi alterado para 2026 no Senado. Os deputados chegaram a discutir a possibilidade de retirar este trecho da PEC, mas a conclusão foi de que isso deixaria o adiamento de precatórios sem prazo para acabar.

Alguns cálculos de instituições de fora do governo indicam que o adiamento do pagamento de precatórios ameaça criar um "esqueleto" de centenas de bilhões de reais a ser pago pela União a partir de 2027. A conta pode variar de R$ 121,3 bilhões a R$ 687,5 bilhões, dependendo do cenário considerado.

Fundef fora do teto

A PEC aprovada também prevê que os pagamentos de precatórios a estados e municípios, referentes ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), ficará fora dos parâmetros do teto de gastos.

Além disso, os precatórios do Fundef serão pagos em três parcelas anuais, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro. Estes precatórios serão usados no pagamento de salários de professores. A Câmara retirou da PEC, no entanto, o trecho que indicava as datas para o pagamento das parcelas do Fundef a cada ano.

Auxílio Brasil permanente

Outra mudança aprovada pela Câmara é a que abre espaço para que o Auxílio Brasil se torne um programa permanente. No Senado, foi incorporado à PEC um trecho que prevê que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda".

Este trecho viabiliza, na prática, a permanência do Auxílio Brasil para além de 2022.

Pagamento do benefício

O Auxílio Brasil começou a ser pago em novembro, com valor médio de R$ 217,18 —17,8% maior do que o que era pago, em média, no Bolsa Família.

Em 7 de dezembro, o governo editou uma MP (Medida Provisória) para garantir os R$ 400 do programa social ainda antes do Natal, para cerca de 14,5 milhões de pessoas. A MP garante, no entanto, recursos apenas até o fim deste ano.

Já a PEC dos Precatórios bancará o auxílio até o fim de 2022. A previsão inicial do governo era a de pagar R$ 400 por mês a 17 milhões de pessoas durante o ano de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

No entanto, outra MP aprovada no Congresso no início do mês, que criou o Auxílio Brasil, prevê o pagamento do benefício para 20 milhões de pessoas. No Congresso, a base do governo vinha sinalizando, nas últimas semanas, que a intenção é chegar aos 20 milhões de beneficiados durante ao ano de 2022.

*Com Reuters