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Privatização da Petrobras: o que é preciso fazer? Ainda dá tempo em 2022?

Congresso precisará autorizar venda do controle da Petrobras pelo governo - Adriano Ishibashi/Framephoto/Estadão Conteúdo
Congresso precisará autorizar venda do controle da Petrobras pelo governo Imagem: Adriano Ishibashi/Framephoto/Estadão Conteúdo

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

13/05/2022 12h22

O novo ministro de Minas Energia, Adolfo Sachsida, deu na quinta-feira (12) o primeiro passo nos esforços para privatização da Petrobras, um sonho antigo da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitação para que sejam feitos estudos formais para a venda da companhia petrolífera e da PPSA, a estatal responsável pela gestão dos contratos de partilha do pré-sal.

Apesar da iniciativa do governo, a venda das estatais precisa cumprir uma série de trâmites legais até ser efetivada. Alguns especialistas acreditam que, em função da complexidade da operação, é pouco provável que a venda da Petrobras ocorra ainda em 2022, quando haverá campanha eleitoral para a Presidência da República e para o Congresso Nacional.

Um dos principais obstáculos para a ideia avançar é justamente o Congresso, que precisará avaliar se há justificativa técnica e legal para a venda das empresas.

Quais são as etapas

Sachsida assumiu o Ministério de Minas e Energia na quarta-feira (11), após demissão do então ministro, almirante Bento Albuquerque. Por trás da troca está o desconforto do presidente Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição, com os preços dos combustíveis no Brasil.

Em seu primeiro ato no cargo, Sachsida solicitou a Guedes o início dos estudos para privatizar a Petrobras e a PPSA.

As demais etapas para a privatização são as seguintes:

  • O ministro Paulo Guedes vai encaminhar o pedido à Secretaria Especial do PPI (Programa do Programa de Parcerias de Investimentos), ligada ao próprio ministério, que iniciará os estudos;
  • Os técnicos envolvidos no estudo vão propor aos ministros o modelo a ser seguido no processo de privatização;
  • Depois disso, a proposta de privatização será encaminhada, via projeto de lei, ao Congresso Nacional, que é o responsável por autorizar a venda. Sem a aprovação de uma lei federal, não é possível privatizar. Esta é uma das etapas mais difíceis, porque deputados e senadores discutirão se as estatais são, de fato, passíveis de serem vendidas;
  • O TCU (Tribunal de Contas da União) também vai analisar a proposta, para evitar que a privatização seja questionada na Justiça posteriormente;
  • Superadas as etapas anteriores, é publicado o edital para venda, por meio da oferta de ações, por exemplo.

Batalha no Congresso

Como as privatizações da Petrobras e da PPSA precisarão passar pelo Congresso, o governo não terá vida fácil, em especial no caso da maior indústria de petróleo do país.

O professor Carlos Roberto Marques, da área de Direito Administrativo da Universidade Candido Mendes, no Rio de Janeiro, afirma que a Constituição exige que seja aprovada uma lei específica para a criação e a extinção de estatais no Brasil.

Mas como a privatização pressupõe mudança de controle de uma estatal (do governo para a iniciativa privada), também é preciso uma autorização do Congresso. Esta interpretação já está consolidada no próprio STF (Supremo Tribunal Federal).

Marques esclarece que uma estatal só pode ser criada se cumprir um dos dois objetivos: o imperativo da segurança nacional ou o interesse coletivo. O imperativo está ligado a atividades que sejam estratégicas para o país sob o ponto de vista da segurança. Já o conceito de interesse coletivo trata do quanto é, de fato, importante para a população que a estatal exista.

Estes dois conceitos, que estão registrados no artigo 173 da Constituição, precisarão ser avaliados por deputados e senadores no processo de privatização da Petrobras e da PPSA.

Em outras palavras, para que a venda das companhias siga em frente, os parlamentares precisarão concluir que elas não são fundamentais para a segurança nacional e não são de interesse coletivo.

"O imperativo diz respeito a uma área que tenha reflexo na segurança nacional. O petróleo, eu não tenho dúvidas, é uma área que se insere neste conceito", avalia Marques, ao tratar da privatização da Petrobras.

Prazo para privatizar em 2022 é curto

Não bastasse a dificuldade para convencer o Congresso, o governo também lidará com um prazo reduzido para privatizar as estatais ainda em 2022.

Em função da campanha eleitoral, a expectativa é de que os trabalhos legislativos sigam de forma regular apenas até o início do segundo semestre. Com as convenções partidárias, que ocorrem entre 20 de julho e 5 de agosto, as votações no Congresso tendem a diminuir.

Na tarde de quinta-feira (12), o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a privatização da Petrobras não é uma "solução de curto prazo". Segundo ele, a venda da estatal não está na mesa de negociações.

Para o professor Marques, da Universidade Candido Mendes, ainda que o processo caminhe com rapidez pelas áreas técnicas do governo, ele tende a demorar no Congresso.

"É possível que, neste ano, não seja votado. E sua continuidade dependerá da reeleição [de Bolsonaro]. Se o atual governo não for reeleito, será que o novo governo terá a mesma opinião sobre vender a Petrobras?", diz Marques.

Em declarações recentes, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas de intenção de voto, já se colocou contrário à privatização de estatais.

Marques também questiona o momento.

Este não é o momento de tratar de privatizações, por duas razões. Primeiro, porque o assunto precisa ser bem debatido. Segundo, porque há a questão internacional: a alta do petróleo está gerando problemas em todos os países. Então, fica muito claro para mim que existe o imperativo da segurança nacional [para não privatizar a Petrobras].
Carlos Roberto Marques, professor da Universidade Candido Mendes