STF e uberização: qual é o peso da corte na regulamentação dos apps?

Coincidência ou não, a decisão de Fux veio à tona duas semanas após a sentença da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que determinou à Uber o pagamento de uma indenização de R$ 1 bilhão e a assinatura da carteira de trabalho de seus motoristas. Como se trata de primeira instância, a empresa pode recorrer.

O comportamento das altas esferas do poder judiciário é peça-chave no debate sobre a regulamentação do trabalho em aplicativos no Brasil e ajuda a compreender a atuação das plataformas no Grupo de Trabalho (GT) montado pelo governo federal em Brasília. Até o presente momento, a comissão não chegou a um consenso.

Mudança de postura da Justiça do Trabalho

Quando começaram a surgir os primeiros questionamentos na Justiça do Trabalho, grande parte das decisões era refratária ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos — o que, inclusive, contradiz o senso comum de que o judiciário trabalhista é sempre mais simpático aos empregados do que aos empregadores.

Nas notas distribuídas à imprensa pela assessoria de comunicação da Uber, por exemplo, é comum a citação de que a companhia conta com mais de seis mil decisões de primeiro grau negando a assinatura de carteira e o pagamento dos direitos correspondentes. Mesmo no TST, o placar também se manteve favorável às empresas por um bom tempo.

No entanto, com o passar dos anos, uma nova percepção sobre o tema foi se cristalizando em parte dos magistrados trabalhistas. Sem dúvida, essa transformação é fruto da mobilização das categorias, da cobertura da imprensa e da atuação de acadêmicos e ativistas. A recente condenação da Uber em R$ 1 bilhão é certamente um dos exemplos mais chamativos desse processo.

A mudança de postura no judiciário trabalhista se reflete principalmente no TST. Atualmente, existem quatro turmas a favor e três turmas contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhadores e aplicativos.

Em outras palavras, no caso da última instância do judiciário trabalhista, o jogo virou — e hoje as empresas aparecem atrás no placar. Em entrevista ao UOL, o presidente do TST, Lelio Bentes Corrêa, afirmou que uniformizar os entendimentos das diferentes turmas do tribunal sobre esse assunto é um dos principais e mais urgentes desafios da corte.

Plataformas sabem qual é a posição do STF

É aí que entra o STF, corte tida como pouco sensível a direitos trabalhistas. De fato, os dados apontam para essa interpretação.

De acordo com o Anuário da Justiça Brasil 2022, publicação do site Consultor Jurídico (Conjur) com análises dos votos de magistrados de todo o país, a suprema corte foi amplamente pró-empregadores ao longo do ano passado. Em 85% dos casos, as decisões dos ministros bateram de frente com os pleitos dos trabalhadores.

Com a recente aposentadoria de Rosa Weber, a ministra da corte mais favorável à legislação trabalhista, a tendência é que o STF se torne ainda menos protetivo nesta matéria, caso o novo indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tenha perfil semelhante ao da antecessora.

Evidentemente, as plataformas sabem qual é a orientação do STF. Assim como também conhecem a opinião pouco entusiasta da maioria do Congresso Nacional sobre a aplicação das regras da CLT aos trabalhadores de aplicativos.

Por isso, batem o pé por uma nova legislação e não abrem mão de pagar apenas as "horas efetivamente trabalhadas", sem remunerar os intervalos entre as corridas e o tempo todo à disposição das empresas — princípio básico do direito do trabalho.

Diante desse cenário, o governo tenta costurar um acordo que estabeleça algumas garantias, principalmente de remuneração mínima e de cobertura previdenciária. A aposta é de que um eventual acordo garanta a chamada "segurança jurídica" e reduza o número de ações judiciais sobre o tema.

No entanto, motoristas e entregadores têm resistido às propostas apresentadas até aqui. Por ora, o futuro da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil é de completa indefinição.