Reforma do governo dá poder demais ao presidente e abre a porta para abusos

O governo Bolsonaro, finalmente, divulgou, nesta quinta-feira (3), sua proposta de reforma administrativa. É o primeiro passo de uma longa caminhada. Se tudo correr sem grandes imprevistos, o que é improvável, todo o processo poderá estar concluído em até três anos.

Ao deixar de fora os poderes Legislativo e Judiciário, bem como os militares, a reforma administrativa de Bolsonaro já nasce restrita e com efeitos limitados. A reforma será ainda mais modesta, no curto prazo e mesmo no médio prazo, pois só valerá para novos ingressantes no serviço público, não alcançando os funcionários em atividade.

Mesmo que considerasse os atuais servidores federais civis do Executivo, a reforma, do ponto de vista fiscal, não teria impacto forte. Eles somam pouco mais de 600 mil pessoas, metade dos quais alocados no ministério da Educação. Representam, no total, apenas 5% do conjunto de 12 milhões de servidores de todas as posições, nas três esferas de governo. Além disso, são os que recebem salários mais baixos, em comparação com o Legislativo e, principalmente, o Judiciário.

Estão previstas três fases, iniciadas com o envio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso. A PEC visa desengessar a administração do funcionalismo público do Executivo federal, para então promover as alterações práticas na organização de seu pessoal. Com a sua aprovação ou, pelo menos, seu encaminhamento favorável, a reforma entraria numa segunda fase, na qual o governo trataria de enviar ao Congresso uma série de projetos de lei. Eles se destinariam a alterar e adaptar estruturas de cargos e salários, de carreiras e de relações de trabalho.

Ainda restaria uma terceira etapa, em que seria preciso aprovar no Congresso uma projeto de lei complementar, regulamentando as mudanças. Mesmo restrita e com previsão de se estender por período longo, a reforma é necessária e se encaminhamento aponta tendência positiva. Não há dúvida de que o serviço público precisa passar por uma faxina em regra. É hoje um corpo obeso, caro, lento e ineficiente.

A correção desses defeitos, porém, não deve ser desculpa para manobras que objetivem precarizar as relações de trabalho, nem muito menos abrir espaço para a ocupação de cargos segundo interesses exclusivos do governante de turno. É justamente nos detalhes ainda pouco nítidos do projeto de reforma do governo que moram esses perigos. Também não serão pequenos os riscos de que a reforma desande ao longo de sua tramitação.

Um dos maiores desses riscos é insistir na demonização dos servidores públicos e considerar, nos diagnósticos e nos cálculos de valores, não só preconceitos como também valores excessivamente agregados. Há enorme desigualdade no serviço público e as diferenças se dão tanto na atitude dos funcionários quanto na remuneração dele. Se há os que penduram o paletó na cadeira e não trabalham, há também servidores dedicados, do mesmo modo que há marajás ultra-remunerados ao lado de uma massa de trabalhadores com ganhos modestos. Por isso, julgamentos generalizantes tendem a ser injustos e cálculos por médias, enganosos.

Outro risco é confundir a natureza do serviço público, ou pelo menos de uma parte dele, com privilégios. Para carreiras de Estado, aquelas que não têm similar no setor privado ou de atuação em áreas politicamente sensíveis - Banco Central, diplomacia, auditores, Tesouro, Receita Federal, por exemplo - a estabilidade não é privilégio, mas uma defesa da sociedade.

Nesse sentido, é preocupante a ampliação dos poderes concedidos ao presidente para nomear e demitir, prevista na reforma administrativa de Bolsonaro. Exceto nos cargos de assessoramento direto, os chamados cargos de "confiança", as normas de impessoalidade e da transparência deveriam ser mantidas e até reforçadas, mas são flexibilizadas na proposta.

Especialistas já estão apontando pontos obscuros ou confusos na reforma agora apresentada. Detalhamento de muitas normas está prometido para as fases dois e três, mas, sem elas, certas regras previstas na fase um, ao serem aprovadas, exigiriam a concessão ao governo de cheques em branco.

É o caso, entre diversos exemplos, da substituição do estágio probatório pelo vínculo de experiência. Hoje, concursados passam por um estágio até a admissão definitiva, mas o processo é apenas pró-forma e não avalia, efetivamente, a proficiência para o cargo. A alteração corretiva anunciada, porém, prevê a efetivação dos "mais bem avaliados" sem que seja informado quem fará e como será feita a avaliação.

Apesar de seu impacto restrito no ajuste das contas públicos, nos prazos curto e médio, a reforma administrativa de Bolsonaro envolve um conjunto amplo e complexo de alterações. Há boas ideias para agilizar, avaliar e dar mais eficiência à máquina pública, mas a proposta aumenta em muito os poderes do governante do momento sobre o seu funcionamento.

Esse aumento de poder direto é porta aberta para abusos, corrupção, negociação de conveniência e de interesses particulares, confundindo ainda mais governo com Estado. Resumindo uma primeira avaliação, do jeito que foi apresentada, a reforma administrativa do Bolsonaro pode acabar acentuando muito do que ela diz querer combater e corrigir.