Regra de gastos: Governo vai propor tratamento especial a saúde e educação

O governo vai apresentar ainda nesta semana a proposta da nova regra de gastos públicos. Para atender a um pedido de Lula, saúde e educação vão ter um tratamento especial, sem, no entanto, ficar de fora das regras. Do pouco que o governo sinalizou sobre o assunto, tudo indica que haverá recomposições nessas áreas, comprimidas a menos dos mínimos constitucionais pelo teto de gastos, mas com período de transição para que elas também sejam submetidas aos limites da regra e não crescer mais do que as receitas.

O presidente chegou a adiar o anúncio para abril, em função da viagem para a China. Como a viagem não aconteceu, as novas regras devem ser anunciadas hoje ou nos próximos dias, após uma reunião conclusiva entre o presidente e seus ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil) marcada para esta quarta-feira (29).

Havia expectativa de que as regras fossem conhecidas na semana passada, antes da reunião do Copom. Com a demora, aumentou a pressão do mercado, de prefeitos, governadores e de aliados no Congresso por informações (e ingerência) sobre o texto. Por isso, apresentar a proposta ainda em março tornou-se fundamental. Em compasso de espera, decisões de todos os tipos deixaram de ser tomadas em Brasília, especialmente as econômicas, que impactam no bolso dos brasileiros.

Na ata do Copom divulgada nesta terça, o Banco Central, que foi cobrado publicamente pelo governo por uma sinalização de redução de taxa de juros, cobrou o governo por regras sólidas e críveis, o que ajudaria na redução dos juros: "a materialização de um cenário com um arcabouço fiscal sólido e crível pode levar a um processo desinflacionário mais benigno através de seu efeito no canal de expectativas", diz a autoridade monetária.

Por que atrasou?

Lula disse na semana passada que o texto precisava ser mais bem discutido. Ele pediu tratamento especial para saúde e educação, que tiveram seus orçamentos comprimidos para além dos mínimos constitucionais pelo teto de gastos.

Internamente, o governo chegou a um acordo sobre isso. Saúde e educação não devem ficar fora da regra, mas terão um tratamento especial.

Durante todo esse debate, o presidente teve dificuldades de aceitar as regras sem exceções, pois, para Lula, o teto de gastos era como uma camisa de força. Quando fala sobre o assunto, ele argumenta que sempre teve responsabilidade com as contas do governo, e nos seus mandatos fechou as contas no azul (superávit primário). Lula dá a entender que não vê necessidade de uma regra rígida.

Mas as coisas mudaram, e o governo precisa apresentar a regra por exigência de operadores do mercado, de aliados, da sociedade e do que foi definido na PEC da Transição. Qualquer regra tende a dificultar a ampliação de gastos sociais e investimentos em saúde, educação e infraestrutura, como quer o presidente.

Além da visão pessoal de Lula, contrária a uma regra de gastos, há visões diferentes dentro do governo sobre a calibragem. O Ministério da Fazenda e seu corpo técnico defendem regras de gastos mais duras e restritivas, e a ala política, regras mais frouxas.

O que preocupa os economistas e o mercado?

O mercado não enxerga no governo atual uma preocupação com o controle dos gastos públicos, apenas com aumento de despesas, por isso teme regras frouxas que deixem a dívida pública descontrolada.

O que há de sinalizações até agora?

• Dívida: Não deve haver uma meta de dívida, mas a dívida deve ser usada como referência para um limite de aumento de gastos. O vice-presidente Geraldo Alckmin já mencionou a curva da dívida.
• Gatilhos: Para o gasto público não crescer na mesma proporção do crescimento das receitas (principalmente arrecadação), deve haver gatilhos limitando os gastos, mas ao mesmo tempo reservando recursos para garantir investimentos em infraestrutura e na área social quando houver queda das receitas do governo.
• Superávit: Interlocutores do governo têm falado que a nova regra trará compromisso para o fechamento das contas no azul. Hoje o país trabalha com meta de resultado primário, e tem fechado as contas no vermelho (déficit de 2013 a 2021, superávit em 2022 mas com buracos no Orçamento).
• Fora da regra de gastos: Nada deve ficar fora dos limitadores, mas gastos com saúde e educação terão tratamento diferenciado, sem subir mais do que a receita, segundo a ministra do Planejamento Simone Tebet. Lula disse algumas vezes que gostaria que saúde e educação não fossem tratados como gastos, mas como investimentos, mas houve avaliação de que criar muitas exceções poderia complicar a aprovação da regra.
• Controle de gastos: Ainda não está claro o que o Planejamento apresentará como ferramenta de controle de gastos. Pode ser o modelo de "spending reviews". As revisões adotadas em outros países medem a eficácia das políticas públicas e dão mais liberdade para o gestor alterar alocações.

O que pensa o Congresso?

Enquanto o governo demora para apresentar o seu projeto, aliados do Congresso apresentam textos alternativos. O PSD, partido da base do governo Lula, apresentou na Câmara projeto do deputado Pedro Paulo (RJ).

A proposta usa como referência a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG), com medidas de controle de gastos adotadas de acordo com o patamar da dívida. Cada Poder ou órgão federal terá um limite individualizado de despesa, corrigido pelo IPCA em 2024.

A partir de 2025, o crescimento real dos limites (acima da inflação) vai depender da variação da DLGG. Para cada nível de dívida em relação ao crescimento do País haverá um índice de crescimento e também ajustes previstos, como limitação de criação de cargos. O descumprimento das medidas de ajuste é considerado crime de responsabilidade.