Para críticos, falta controle de despesas na nova regra de gastos

Apesar de ter sido bem recebida pelo mercado, por economistas e por parlamentares, a nova regra de gastos do governo tem "pontas soltas" que serão questionadas, debatidas e possivelmente alteradas durante a discussão no Congresso. O texto deve chegar ao legislativo nesta ou na próxima semana. As linhas gerais do projeto foram apresentadas na última quinta-feira (30).

Eu conversei com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do governo na Câmara e autor de um projeto alternativo de regra de gastos (PLP 62/23). O deputado aponta como um dos problemas da proposta apresentada pela Fazenda a falta de mecanismos de controle (gatilhos ou vedações) para o crescimento das despesas obrigatórias, que têm tendência de elevação puxada pela Previdência.

"Tem alguma tentativa de controle [na proposta do governo]? Tem. Mas a despesa foi claramente colocada com o protagonista. O gasto público é colocado como alavanca de crescimento. Falta controle da despesa como um todo, principalmente o controle da despesa obrigatória. Como a despesa obrigatória tende a crescer [previdenciária, por exemplo], o governo sempre vai ter que aumentar a receita. E chega uma hora que não consegue mais [ficando obrigado a elevar a dívida]".

Essa, portanto, deve ser uma das emendas (propostas de alteração ao texto), que o deputado pretende apresentar na tramitação na Câmara. No seu projeto, que usa como referência a dívida líquida (DLGG), e não a meta de superávit, como o do governo, ele prevê mecanismos de controle das despesas (obrigatórias e não obrigatórias) em caso de descumprimento das metas.

No cenário mais pessimista em relação às metas, a proposta do deputado prevê como gatilhos/mecanismos de contenção de despesas:

• Limite do crescimento das despesas limitado à inflação, ou seja, sem aumento real
• Vedações para aumento de despesas obrigatórias previstas no artigo 167-A da Constituição (governo não pode dar reajuste a servidores, criar cargos, etc)
• Redução de 20% dos cargos em confiança das administrações públicas em dois anos
• Redução de 20% das despesas com publicidade do governo
• Redução linear e gradual de benefício tributário de ao menos 5%
• Medidas de recuperação de crédito tributário e não tributário

Para Gabriel Leal de Barros, sócio da Ryo Asset e ex-diretor do IFI (Instituto Fiscal Independente do Senado), o gatilho em caso de descumprimento das metas apresentado pelo governo (caso a meta de resultado primário não seja cumprida, o crescimento das despesas cairá de 70% para 50% do aumento de receitas) é frágil, pois o gasto pode seguir com crescimento real.

"O gasto com saúde e educação vai crescer de acordo com a arrecadação, pela regra antes do teto. Isso é um problema, porque esse gasto é majoritariamente obrigatório, e quando há ciclo econômico negativo o governo não consegue cortar o gasto. Outro problema é que várias rubricas têm taxa de crescimento robusta, além das já citadas saúde e educação, emendas parlamentares, gastos previdenciários, abono, seguro-desemprego. Há um problema de consistência da regra. A conta não fecha".

Outros problemas apontados por Barros são:

• O gasto pró-cíclico com saúde e educação vai consumir boa parte do espaço fiscal da regra de gasto;
• O crescimento real do gasto previdenciário também ajuda a comprimir espaço fiscal;
• O piso para investimentos reduz o espaço para acomodar demais despesas.

Economistas e parlamentares apontam o fato de a regra depender de um aumento das receitas, um problema. Tiago Sbardelotto, economista da XP, diz que só será possível atingir as metas do governo de resultado primário se houver aumento substancial nas receitas.

Ele também aponta como problema a falta de gatilhos para a contenção de despesas. "Com as informações divulgadas até o momento, entendemos que a regra fiscal per se não garante a sustentabilidade fiscal nos próximos anos. Além disso, as restrições ao governo atual tendem a ser minimizadas dada a ausência de gatilhos específicos de despesa."