Concessão de alvará para pequenos negócios ficará mais fácil em 2014

Até o final de abril de 2014, as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais terão um critério único de concessão de alvará para MEIs (microempreendedores individuais), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária.

Entre as mudanças estão a isenção da taxa de vigilância, a disponibilização de orientações e capacitações para empreendedores e fiscais das vigilâncias sanitárias e a transparência nos procedimentos de regularização.

As alterações estão previstas na Resolução nº 49 de 2013, da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que entrará em vigor em abril de 2014.

"A fiscalização da vigilância sanitária terá natureza prioritariamente orientadora e facilitará que esses empreendedores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco à saúde das pessoas” afirmou Helena Rego, analista de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas).

Representantes da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Sebrae, Anvisa e FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) reuniram-se na última terça-feira (26), em Brasília (DF), para discutir as diretrizes que serão adotadas para viabilizar a uniformização de procedimentos, após a vigência da resolução.

Durante a reunião, a analista disse, ainda, que desde que foi criada a figura do MEI, em 2008, mais de 3,5 milhões de pessoas saíram da informalidade.

“Essas formalizações representam, tanto para os empreendedores quanto para os municípios, geração de renda e emprego, inclusão social e desenvolvimento da economia local. Todos se beneficiam."

A assessora de Articulação e Relações Institucionais da Anvisa, Rose Mendes, também afirmou, no evento, que os órgãos envolvidos no tema estão trabalhando para subsidiar as vigilâncias sanitárias municipais a estarem aptas para adotar os novos procedimentos de concessão de alvará.

“Estamos todos empenhados em nos adequarmos às novas normas. Muitas vigilâncias sanitárias, como as de São Paulo e de Minas Gerais, já estão bem avançadas. Temos certeza de que esse é um importante passo para a erradicação da pobreza extrema no Brasil”, declara.

(Com Agência Sebrae)