Marco regulatório das criptomoedas: afinal, o que muda para investidores?
Na última semana, o Senado brasileiro aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.401/2021, conhecido como o marco regulatório das criptomoedas no Brasil. Relatado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), reuniu quatro diferentes projetos da Câmara e do Senado. O objetivo é coibir as fraudes na indústria e prover mais segurança aos investidores para destravar o mercado.
As fraudes financeiras por plataformas pouco qualificadas é um problema não só no Brasil, como em todo o mundo. No início de abril, o presidente da Securities and Exchange Commission (SEC, o equivalente à CVM americana), Gary Gensler, disse que US$ 14 bilhões foram roubados no último ano nos EUA.
Especialistas consultados pelo UOL explicam a fundo o que muda, na prática, aos investidores e às corretoras com o marco regulatório das criptomoedas. Veja logo abaixo.
As empresas e entidades reguladoras consideram as fraudes financeiras um ponto sensível e resolveram dar atenção especial ao tema.
No Brasil, segundo informações da Receita Federal, o segmento de criptomoedas já movimenta cerca de R$ 130 bilhões ao ano. Por sua vez, as fraudes, como esquemas de pirâmide e lavagem de dinheiro, são estimadas pela Polícia Federal em R$ 6,5 bilhões.
Victor Henrique Martins Gomes, diretor jurídico da Foxbit, plataforma de negociação de criptoativos, diz que o mercado já vinha trabalhando com uma iniciativa de autorregulação por meio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto).
De todo modo, a aprovação no Senado Federal é um marco para o setor, não só pelo fato de demonstrar a importância deste mercado no Brasil, como também por criar regras mínimas, trazendo mais segurança para todos.
Victor Henrique Martins Gomes, diretor jurídico da Foxbit
Benefícios às corretoras e casas de análise
Diferente do mercado de capitais, que é regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o segmento de criptomoedas deve operar sob a vanguarda do Banco Central (BC).
Assim, a autoridade monetária poderá exigir determinadas informações financeiras das empresas e dos fundadores das corretoras (conhecidas também como exchanges), casas de câmbio e intermediadoras, para fornecer um registro de funcionamento.
"Para as empresas, o projeto traz mais confiabilidade a partir do momento em que há um registro e uma regulação. Então, tende a ser um ambiente de maior credibilidade para as corretoras que operam no Brasil", afirma o analista de criptoativos da casa de análises Nord Research, Luiz Pedro Andrade.
Benefícios aos investidores
Os analistas destacam que os maiores beneficiários devem ser os investidores, que terão mais segurança para verificar o histórico de determinada exchange.
Mecanismos para a proteção dos investidores também constam no projeto de lei, como a subordinação do mercado de cripto ao Código de Defesa do Consumidor.
A pena para o crime de fraude envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, que inicialmente seria de quatro a oito anos de prisão, foi estabelecida entre dois a seis anos de reclusão mais o pagamento de multa — conforme sugestão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-TO).
Priscila Maia, head de legal e compliance da Bitpreço, marketplace que negocia ativos como bitcoin e ethereum de outras corretoras, declara que as empresas conceituadas já seguiam a instrução normativa 1.888 de 2019 da Receita Federal, que estabelece a prestação de informações financeiras dos players de cripto ao Fisco.
Como regra de compliance, a BitPreço solicita às empresas parceiras donas dos ativos o recibo da prestação financeira enviado à Receita. Em um desses casos, uma parceria comercial teve de ser cancelada pela falta do fornecimento dos dados.
As empresas que já têm boas práticas vão apenas precisar se adequar. Agora, as empresas que não fazem as boas práticas, ou vão ter que se regular, porque nós vamos ter um órgão regulador, ou provavelmente serão excluídas do mercado.
Priscila Maia, head de legal e compliance da Bitpreço
Como os demais especialistas, Priscila acredita que o pequeno investidor de varejo poderá ter mais informações para aumentar o grau de seletividade na escolha de qual exchange atenderá melhor a sua demanda.
"Uma vez que há a regulação, acredito que para nós, que somos um marketplace, será muito mais fácil averiguar se o nosso usuário está condizente com as nossas regras de compliance. Para o investidor, se torna mais simples entender quais são as companhias confiáveis", afirma.
Um aspecto a ser considerado
Um ponto negativo, segundo os analistas ouvidos pela reportagem, é que o projeto perdeu a oportunidade de abordar temas específicos, como finanças descentralizadas (DeFi) e as NFTs (tokens não-fungíveis) — estes últimos são muito utilizados em negócios de artes digitais. Isso poderá ser feito mais tarde por meio da publicação de normas.
Por outro lado, outro ponto visto como positivo do PL que passou no Senado é que os negócios que utilizarem 100% de energias renováveis como fonte na mineração de criptoativos terão a isenção de impostos, como Cofins, Pis/Pasep, IPI e de impostos para a importação e industrialização de hardware e software.
O projeto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
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