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Bolsonaro obriga postos a exibirem preços antes e depois do teto do ICMS

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) vale a partir de hoje, mas não prevê punição para postos que descumprirem medida - Rivaldo Gomes/Folhapress
Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) vale a partir de hoje, mas não prevê punição para postos que descumprirem medida Imagem: Rivaldo Gomes/Folhapress

Do UOL, em São Paulo

07/07/2022 06h37Atualizada em 07/07/2022 18h49

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que limita a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17%. O texto foi publicado hoje no Diário Oficial da União.

A medida passa a valer hoje e tem validade até 31 dezembro de 2022, quando se encerra o mandato de Bolsonaro. O texto não prevê penalidade para os postos que não cumprirem a determinação.

Segundo o decreto, a medida vai permitir que os consumidores possam comparar os valores praticados antes e depois do teto do ICMS. O texto também define como 22 de junho a data a ser usada pelos postos como parâmetro de comparação —um dia após Bolsonaro sancionar o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel e gasolina.

"Postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra", afirma o texto do decreto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente de preços.

O texto também diz que os postos devem informar separadamente o valor aproximado relativo ao ICMS.