PEC da Transição: veja os principais pontos e valores

A PEC da Transição deve começar a ser analisada nesta semana na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta deve ter os votos de três quintos (308) do total de deputados (513) em dois turnos de votação. Se houver alteração no texto já votado, a PEC volta para o Senado.

O texto aprovado no Senado na semana passada amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos para bancar os R$ 600 do Bolsa Família e o adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos. Outros R$ 23 bilhões ficam fora do teto de gastos e poderão ser usados para bancar investimentos. O impacto fiscal da PEC é de R$ 168 bilhões. A proposta determina que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva apresente nova regra fiscal até agosto de 2023.

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PRINCIPAIS PONTOS DA PEC

• Aumenta o teto de gastos em em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024
• Governo Lula deve enviar até agosto de 2023 uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos
• Retira o auxílio-gás da obrigatoriedade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal
• Até R$ 23 bilhões decorrentes de excesso de arrecadação de receitas correntes para financiar investimentos ficam fora do teto de gastos
• Doações para instituições federais de educação e meio ambiente não entram na conta do teto de gastos

Áreas beneficiadas: Ao ampliar o teto de gastos, o governo conseguirá abrir espaço no orçamento para cumprir promessas de campanha e usar mais dinheiro em outras áreas consideras prioritárias por Lula, incluindo:

• Reajuste do salário mínimo
• Farmácia Popular
• Minha Casa, Minha Vida

Brecha no orçamento secreto: O texto não define prazo para o gasto extra no valor de R$ 23 bilhões. Ou seja, pode valer também para 2022, e abrir brecha para o pagamento das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". Na versão anterior, o texto estipulava que a medida valeria a partir de 2023.

Outras mudanças: A proposta aprovada no Senado prevê o uso de recursos esquecidos do PIS/Pasep para investimentos públicos; e retira do teto os gastos de instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias.

Texto alterado: A PEC começou a ser discutida logo após a eleição, e o grupo de Lula apresentou um rascunho aos parlamentares. Outras propostas foram apresentadas e o relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), mesclou diferentes sugestões em seu relatório. Assim, algumas alterações foram feitas em relação à proposta apresentada inicialmente. Economistas têm dito ao longo dos últimos meses que o governo federal, independentemente de quem fosse eleito, precisaria encontrar caminhos para evitar manobras relacionadas ao Orçamento.