Sem acordo sobre INSS e hora logada, projeto de lei para entregadores trava

"Tenho a impressão de que houve uma espécie de acordo tácito em 2023 para que essa discussão não andasse ali no Congresso, em prol de se legitimar o Grupo de Trabalho", disse Sabino, em alusão à comissão especial mantida em Brasília entre maio e setembro do ano passado, com representantes de governo, empresas e trabalhadores. "Não chegado a um acordo durante o ano inteiro no GT, acho que é natural o Congresso puxar isso para discutir", complementa.

A coluna também ouviu representantes dos entregadores que participaram do GT em Brasília. O presidente do SindimotoSP, Gilberto Almeida dos Santos, teme que uma eventual tramitação no Congresso do projeto de lei sobre motoristas, os entregadores também sejam incluídos, sem a devida consulta à categoria. "As empresas do segmento de duas rodas estão muito confiantes. Parece que já têm uma carta na manga no Congresso", avaliou.

Entregadores reivindicavam pagamento da 'hora logada'

O principal ponto de discórdia entre os representantes das empresas e as lideranças dos entregadores na comissão especial de Brasília dizia respeito ao sistema de remuneração.

Primeiro, não houve consenso em torno do piso salarial. As plataformas iniciaram as negociações oferecendo o mínimo de R$ 12 por hora trabalhada. Isso quer dizer que, para cada 60 minutos efetivamente gastos em corridas, os apps deveriam garantir ao menos esse valor.

O ministro Luiz Marinho chegou a sinalizar que conseguiria costurar um acordo com os trabalhadores se as empresas se comprometessem a pagar R$ 17. Nos bastidores, o iFood endossou a proposta, porém, as lideranças dos entregadores recusaram.

"A grande parede [existente entre plataformas e trabalhadores] era a questão da hora logada", explica Nicolas Souza Santos, secretário da Aliança Nacional dos Entregadores de Aplicativo (Anea).

Durante o funcionamento da comissão, a categoria reivindicava o pagamento de todo o tempo à disposição da plataforma, incluindo os intervalos entre as viagens, como forma de aumentar a remuneração total. Estudos apontam que entregadores podem passar até 40% de sua jornada diária à espera de corridas. Porém, o iFood não aceitou.

"Sinceramente, acho que a questão da hora logada está vencida porque o acordo com os motoristas prevê a hora trabalhada mesmo", analisou Sabino, levando em conta os termos do PLC lançado pelo governo na semana passada.

Na avaliação do secretário da Anea, a categoria já vem estudando alternativas, como o pagamento por quilômetro rodado. "Se existe alguma alternativa que seja viável e, principalmente, segura juridicamente para poder atingir o que a gente precisa, não tem problema. A ideia é que a gente se assegure de que não vai ficar no prejuízo com essa possibilidade de o iFood manipular a demanda da forma como ele bem entende, sem transparência nenhuma", critica Santos.

Entregadores podem não atingir a contribuição mínima para o INSS

O sistema de remuneração também impacta outra importante novidade prevista no PLC dos motoristas: a chamada "inclusão previdenciária". Apesar de defendida pelos próprios aplicativos de transporte de passageiros, como a Uber, a contribuição para o INSS proposta para os condutores não seria a mais adequada para os entregadores, argumenta o representante do iFood.

O PLC apresentado pelo governo estabelece que trabalhadores paguem 7,5% e empresas 20% sobre um quarto da remuneração líquida repassada pelas plataformas aos condutores. Os outros três quartos dizem respeito aos custos de operação, como combustível e telefonia. Na ponta do lápis, se um motorista recebe R$ 1.000 em um mês (depois de descontadas as taxas do app), a base de cálculo para a Previdência seria de R$ 250.

No entanto, a inclusão previdenciária dos entregadores enfrenta um complicador: a remuneração mais baixa que a dos motoristas. Isso se deve não só aos valores reduzidos das corridas do delivery, mas também ao menor tempo em atividade. Ao contrário dos motoristas, que têm demanda para o dia todo, os entregadores atuam, em geral, nos períodos do almoço e do jantar.

Por essa razão, o governo teme que, se a base de cálculo para contribuição previdenciária também for de 25% da renda total, muitos entregadores não consigam atingir a contribuição mínima, suficiente para garantir a cobertura do INSS. Durante o GT, foi aventada a possibilidade de aumentar a base de cálculo da remuneração dos entregadores para algo em torno de 50% do rendimento total mensal.

Contudo, o iFood rechaçou a ideia. A empresa propõe a criação de um sistema escalonado, em que se recolha mais dos entregadores que passam mais tempo a serviço do aplicativo. "Estratificação por ganho ou por hora: faça uma adaptação para um trabalhador de plataforma e você tem uma proposta de previdência que eu tenho certeza que avança", finaliza Sabino.