Senado aprova projeto que cria fundo para conter alta nos combustíveis

Após três adiamentos, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10), por 61 votos a 8, o PL (Projeto de Lei) nº 1.472, que prevê a criação de um fundo para estabilizar os preços da gasolina, do diesel e do gás no Brasil. A proposta segue agora para a Câmara. O projeto também cria um auxílio-gasolina para motoboys, taxistas, motoristas de aplicativos e condutores de pequenas embarcações.

Juntamente com o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 11, que trata do valor do ICMS e pode ser votado ainda nesta quinta-feira, o PL nº 1.472 faz parte de um "pacote" de medidas que buscam segurar os preços dos combustíveis, em meio à disparada dos custos com a guerra entre Ucrânia e Rússia.

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No início de fevereiro, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator de ambos os projetos, vinha citando que, se eles fossem aprovados, o preço da gasolina e do diesel poderia cair até R$ 0,50 por litro no primeiro ano. Já o custo do gás de cozinha poderia recuar R$ 10.

Na tarde de quarta-feira (9), porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, com a guerra entre Rússia e Ucrânia, a expectativa passou a ser apenas de contenção da alta de preços— e não necessariamente de redução.

Em função da guerra, os preços do petróleo no mercado internacional dispararam nas últimas semanas, o que intensificou os esforços, dentro e fora do governo, para que um pacote de medidas para conter a gasolina, o diesel e o gás de cozinha fosse aprovado.

Especialistas afirmam que, caso o barril de petróleo chegue a US$ 300 no mercado internacional, como alertou o governo russo, o preço do litro da gasolina no Brasil poderia atingir R$ 18,22.

O Ministério da Economia vinha se posicionando a favor do PLP nº 11, que trata do ICMS de combustíveis, mas não via de forma positiva o PL nº 1.472, que cria o fundo de estabilização. O Senado, contrariando o Ministério da Economia, aprovou o PL nº 1.472 antes mesmo de votar o projeto sobre ICMS.

O que foi aprovado

O PL nº 1.472 cria um fundo a ser usado na estabilização de preços. Pela proposta, os valores dos combustíveis derivados do petróleo (diesel, gasolina e GLP) terão como referência as cotações médias no mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

O fundo —chamado de Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP Combustíveis)— funcionará como uma espécie de "colchão", a ser usado para amenizar os preços dos combustíveis em momentos de aceleração das altas.

Este fundo poderá ser abastecido, conforme o projeto, por recursos a serem recolhidos quando os preços dos combustíveis oscilarem abaixo de determinada margem. Por outro lado, os recursos do fundo serão usados para segurar os custos dos combustíveis quando os preços estiverem acima de determinada banda.

O projeto também prevê a possibilidade de uso de tributos e de receitas extraordinárias com petróleo para abastecer o fundo.

Auxílio-gasolina para motoristas e motoboys

O senador Jean Paul Prates incluiu no projeto a previsão de um auxílio-gasolina para motoboys, taxistas, motoristas de aplicativos e condutores de pequenas embarcações. O valor a ser pago será de até R$ 300 por mês. O custo total está limitado a R$ 3 bilhões.

O auxílio-gasolina —chamado de Auxílio Combustível Brasileiro (ACB)— será pago, prioritariamente, aos beneficiários do programa Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família). O governo vai ficar responsável por organizar o cadastro para pagamento do benefício. No entanto, existe a previsão de que o pagamento do benefício estará sujeito à disponibilidade de recursos.

Mudança também no ICMS

Ainda nesta quinta-feira (10), o Senado pode votar o PLP nº 11, que trata do valor do ICMS cobrado sobre os combustíveis. Entre outras mudanças, ele estabelece a adoção de um ICMS único para todos os estados (hoje cada um tem um imposto diferente).

Além disso, seria cobrado um valor único de imposto por litro de combustível (alíquota "ad rem"). Na dinâmica atual, o imposto cobrado é um percentual do valor do combustível (alíquota "ad valorem"). É por isso que, sempre que o preço do petróleo sobe no mercado internacional ou o valor do dólar ante o real aumenta, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis também cresce.

A expectativa é de que, com um valor fixo por litro, haja menor alta dos combustíveis ao consumidor final quando o petróleo subir.
As novas regras valerão para a gasolina, o etanol anidro combustível, o diesel, o biodiesel, o GLP (gás liquefeito de petróleo), o gás liquefeito de gás natural e o querosene de aviação.

O projeto também estabelece a cobrança do ICMS na refinaria e no ponto de recebimento do produto em caso de importação —e não mais sobre o valor final do produto.

Os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela definição do valor único de ICMS para cada combustível. Os porcentuais serão determinados por meio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne representantes de cada uma das unidades da Federação.

O projeto estabelece ainda que, após estados e Distrito Federal definirem pela primeira vez os valores únicos de cada combustível, haverá um intervalo mínimo de 12 meses para o primeiro reajuste.

Ou seja, após a definição pelo Confaz, o ICMS de cada combustível ficará congelado por pelo menos um ano. Depois do primeiro reajuste, o intervalo para nova mudança será de seis meses.

A proposta também prevê um período de transição. Até que seja definida a aplicação dos novos valores, os estados e o Distrito Federal cobrarão o ICMS sobre o diesel e o biodiesel com base na média de preços dos últimos cinco anos —e não do preço atual. Isso valerá até 31 de dezembro deste ano.

Ampliação do Auxílio Gás

O texto do PLP nº 11 também aumenta o número de famílias que receberão o Auxílio Gás em 2022. O benefício será pago a 11 milhões de famílias —o dobro do previsto originalmente no Orçamento de 2022.

Para cobrir o custo da ampliação, de R$ 1,9 bilhão, o projeto indica como fonte de recursos os bônus de assinatura dos campos de Sépia e Atapu, no valor de R$ 3,4 bilhões. O Auxílio Gás tem valor de R$ 52, cerca de 50% do preço de um botijão de 13 quilos. São contempladas famílias do CadÚnico (Cadastro Único) com renda per capital de até um salário-mínimo.

Na noite de quarta-feira, em meio às negociações entre governo e parlamentares em torno dos projetos, o relator Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou novo texto para o PLP nº 11. Nele, além das mudanças no ICMS, está previsto que as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins ligadas à importação de combustíveis ficarão reduzidas a zero até o fim de 2022. Os dois tributos são federais.

A zeragem do PIS/Pasep e da Cofins está em sintonia com o discurso do Ministério da Economia, no sentido de que todos os entes devem dar sua contribuição para segurar os preços dos combustíveis —incluindo os estados, por meio das mudanças no ICMS.

Eleição e guerra

Os dois projetos no Congresso formam um "pacote" de medidas para atacar a questão dos preços dos combustíveis. Por trás dos esforços para mudar a legislação está a visão de que amenizar o custo dos combustíveis pode servir de ferramenta eleitoral, no ano em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição.

O tema também é importante para parlamentares que tentam a reeleição e encontra apoio entre senadores governistas e oposicionistas. Com a guerra na Ucrânia e o avanço dos preços dos combustíveis, a necessidade de segurar os custos se intensificou no Brasil.

No entanto, como as novas regras alteram a dinâmica de cobrança do ICMS —principal fonte de recursos dos estados— os parlamentares vinham tendo dificuldades para chegar a um consenso no Senado.

Governo ainda discute subsídios

Além destes projetos, o governo vinha discutindo, nos últimos dias, a possibilidade de subsidiar diretamente os preços dos combustíveis. O objetivo seria segurar os preços na fase mais crítica da guerra da Ucrânia, pelos próximos meses.

Na manhã de quarta-feira (9), o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que o custo do subsídio, para conter o valor dos combustíveis por três ou quatro meses, seria de R$ 13 bilhões ou R$ 14 bilhões. O dinheiro poderia vir de dividendos pagos pela Petrobras à União— sua principal acionista.

O Ministério da Economia é contrário, em função do custo envolvido. Além disso, existe a visão de que os dividendos pagos pela Petrobras são recursos da União, que já possuem destinação estabelecida no Orçamento.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido nos bastidores que é preciso aguardar os desdobramentos da guerra na Ucrânia, para que se possa dimensionar melhor a crise.

Discussões na Câmara

A aprovação dos projetos é a principal aposta da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar alguma sinalização de que o governo atua para baixar o preço dos combustíveis. Nos últimos dias, o ministro tem se empenhado pessoalmente para sensibilizar os parlamentares sobre o tema.

Fontes da equipe econômica já acertaram inclusive com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que ao menos o PLP nº 11 seja votado ainda nesta quinta-feira, logo depois a aprovação pelo Senado.