Piso da enfermagem tende a puxar fila de pedidos de outras categorias

A demora na promulgação da PEC 122/2015, aprovada pelo Congresso em julho para frear a aprovação de pisos salariais de categorias sem fonte de financiamento, abre a possibilidade de que novos pisos sejam aprovados pelo Congresso sem previsão orçamentária, exatamente como aconteceu com o piso da enfermagem.

O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o PLP 44/2022, que permite a Estados e municípios realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19, e deve apreciar nesta quinta-feira (6) o PL 798/2021, que reabre por 120 dias o programa de repatriação de recursos. Os dois projetos, ao lado de outros textos em discussão, têm como objetivo destinar recursos para bancar o piso salarial da enfermagem, aprovado pelo parlamento, mas suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) até que o Legislativo encontre fontes de financiamento. A tendência é que o Senado encontre recursos para resolver o problema imediato, mas ainda há dúvidas em relação a uma solução definitiva.

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Partindo dessa hipótese, de que haja uma solução de financiamento, mesmo que imediata, e o STF libere o novo piso, há ainda outro risco mapeado, e que vem sendo acompanhado de perto pelos municípios. O de que a solução para a enfermagem puxe uma fila de pedidos de pisos de outras categorias. Há no Congresso cerca de 150 projetos de lei reivindicando pisos nacionais para diversas categorias, sendo que metade deles apresentada nos últimos dois anos. Os municípios temem a falta de recursos para honrar esse tipo de decisão.

A PEC 122/2015, aprovada em julho, proíbe a União de criar despesas para os demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para custeá-los. A PEC não impede a votação de novos pisos, mas deixa claro que não pode haver aprovação sem previsão orçamentária para arcar com as despesas de forma permanente. Enquanto a PEC não estiver promulgada, qualquer um dos projetos de pisos salariais que estão no parlamento podem ser aprovados mesmo sem indicar fonte de recurso.

Há cerca de um mês, em 30 de agosto, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou o piso salarial de R$ 4.800 para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, relatado pelo senador, Romário (PL-RJ). O texto seguiu para a Câmara.

As pressões das categorias e a imagem positiva que as aprovações trazem aos mandatos fazem com que os parlamentares tenham dificuldade de votar de forma contrária a esse tipo de projeto.

Apesar de ser difícil de criticar um piso que eleva salários, especialmente de enfermeiros, que estiveram na linha de frente do combate à pandemia, há críticas tanto à forma como o piso foi aprovado quanto à própria criação do piso.

As críticas são que o piso salarial definido no Congresso é uma interferência do Estado na livre negociação entre empregador e empregado, o que pode ser feito por meio de convenções coletivas. Outro problema é que o piso nacional ignora as realidades regionais (o custo de vida no interior é menor do que nas capitais) e em função disso pressiona as contas públicas e de empresas dos municípios menores.