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Como funciona o FGTS e como faço para sacar dinheiro do fundo?

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Imagem: Arte UOL

O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. As contas de FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal. A soma de todas estas contas dá origem a uma única. Assim, quando o governo fala da utilização de recursos do FGTS está se referindo a essa conta.

Os recursos dela são utilizados pelo governo na área de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, como a pavimentação de estradas. Dessa forma, o dinheiro da conta do FGTS de cada trabalhador não fica parado na Caixa.

De qualquer maneira, independentemente de onde o governo esteja aplicando os recursos do FGTS, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente a sua conta quando é demitido sem justa causa ou termina o contrato com prazo fixado (por exemplo, no caso de fim de contrato de experiência), aposenta-se, quer comprar uma casa ou apartamento, ou em caso de doença grave, como câncer e Aids.

Quem tem direito ao FGTS? 

  • Trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)
  • Trabalhadores rurais
  • Trabalhadores intermitentes
  • Temporários (trabalhadores urbanos contratados por uma empresa para prestar serviços por determinado período)
  • Trabalhadores avulsos (quem presta serviços a inúmeras empresas, mas é contratado por um sindicato e, por isso, não tem vínculo empregatício, como estivadores)
  • Atletas profissionais (como os jogadores de futebol)
  • Empregados domésticos (de forma obrigatória desde 1º/10/2015)
  • Safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita)

Quem paga o FGTS? 

Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade do patrão e devem ser realizados, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Quando o patrão começa a recolher o dinheiro para o fundo, a Caixa abre uma conta do FGTS do trabalhador. 

Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Se o empregador depositar depois desse dia, terá de pagar juros e correção monetária.

O valor será o correspondente a 8% do total bruto das verbas salariais recebidas pelo empregado (salário, horas extras, adicional noturno, entre outras). Para os contratos de aprendizagem, o percentual é reduzido para 2%.

As empresas têm um aplicativo distribuído pela Caixa que é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Nesse programa, mensalmente, o patrão preenche os dados do trabalhador e envia essas informações para a Caixa pela internet por meio do programa Conectividade Social.

Pelo Sefip, o patrão emite e imprime na própria empresa a guia de recolhimento do FGTS por meio da qual paga o FGTS em uma agência da CEF.

Os empregadores podem baixar o SEFIP, o Conectividade Social e os arquivos necessários na área de downloads da página da CAIXA, pela página de downloads do site (clique em FGTS – Conectividade Social ou FGTS – SEFIP/GRF).

Empregados domésticos

Desde 1º/10/2015, passou a vigorar a Lei Complementar 150/2015 – Lei das Domésticas, tornando-se obrigatório o recolhimento do FGTS para o trabalhador doméstico. 

Como verificar se o patrão está pagando corretamente o FGTS? 

O trabalhador pode acompanhar se o patrão está pagando corretamente o FGTS:

  • Por extrato via SMS (mensagem enviada pelo celular): o empregado recebe diretamente em seu celular uma mensagem todas as vezes que sua empresa realizar o depósito em sua conta do FGTS, assim como quando houver atualização ou saque de sua conta. Anualmente, recebe também um extrato em papel com as informações da conta e saldo atualizado. Para fazer o cadastro, acesse aqui.
  • Por aplicativo: dá para acompanhar a movimentação das contas pelo aplicativo FGTS. Está disponível no Google Play, App Store e Windows Store.
  • Por extrato bimestral: enviado por correio para a casa do trabalhador. Se não estiver recebendo o extrato, o trabalhador deverá informar seu endereço completo em uma agência da Caixa ou, se preferir, pelo telefone 0800 726 0101.
  • Por consulta ao site da Caixa (clique aqui para saber como fazer o cadastro): Para isso, será necessário informar o Número de Identificação Social - NIS (PIS/Pasep/NIT).

Caso o empregador não esteja depositando o FGTS, o trabalhador deverá procurar o empregador ou, ainda, procurar qualquer posto de atendimento do Ministério do Trabalho, que é o responsável pela fiscalização das empresas. Os endereços podem ser consultados aqui.

Pode ainda procurar o sindicato da categoria, para que este tome as providências com objetivo de regularizar os depósitos.

Quando pode ser utilizado o FGTS? 

O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações:

  • Aposentadoria
  • Compra de casa própria
  • Para ajudar a pagar imóvel comprado por meio de consórcio
  • Para ajudar a pagar imóvel financiado (pelo Sistema Financeiro de Habitação)
  • Demissão sem justa causa
  • Rescisão por acordo
  • Morte do patrão e fechamento da empresa
  • Término do contrato de trabalho de um trabalhador temporário
  • Falta de atividade remunerada para trabalhador avulso por 90 dias ou mais
  • Ter idade igual ou superior a 70 anos
  • Doenças graves (como Aids ou câncer) do trabalhador, sua mulher ou filho, ou em caso de estágio terminal em qualquer doença
  • Morte do trabalhador
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior
  • Em caso de necessidade pessoal urgente e grave, decorrente de chuvas e inundações que tenham atingido a residência do trabalhador, quando a situação for de emergência ou calamidade pública reconhecida por portaria do Governo Federal
  • Quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos
  • Se é um trabalhador avulso (sem vínculo empregatício, mas feito por intermédio de uma entidade de classe) e fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias
  • Dependentes ou herdeiros reconhecidos judicialmente, após a morte do trabalhador

No site da Caixa é possível conferir as alternativas de saque do FGTS.

Como sacar o FGTS?

O FGTS pode ser sacado em qualquer agência da CEF. As regras e os documentos variam conforme a razão para o saque.

No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com a carteira de trabalho com o respectivo registro da baixa do contrato.

O saque pode ser feito em até 5 dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa.

Veja neste link quais são os documentos necessários conforme cada situação.

O saque do saldo pode ser feito das seguintes formas:

  • Até R$ 1.500: saque no caixa eletrônico, com senha do Cartão Cidadão (o cartão não é necessário); saque em lotéricas ou lojas que sejam correspondentes bancários da Caixa (com a marca Caixa Aqui), com documento oficial com foto (RG, por exemplo), Cartão Cidadão e senha do Cartão Cidadão; 
  • Entre R$ 1.500 e R$ 3.000: saque no caixa eletrônico, com Cartão Cidadão e senha do Cartão Cidadão; saque em lotéricas ou lojas que sejam correspondentes bancários da Caixa (com a marca Caixa Aqui), com documento oficial com foto (RG, por exemplo), Cartão Cidadão e senha do Cartão Cidadão;
  • A partir de R$ 3.000: saque apenas nos caixas localizados dentro das agências do banco, com documento oficial com foto (RG, por exemplo).

Saque no exterior

Para os saques do FGTS no exterior, o titular de conta vinculada FGTS residente fora do país poderá ser atendido pelos consulados do Brasil habilitados para essa finalidade e terá que atender a pelo menos uma das seguintes condições:

  • contrato de trabalho rescindido sem justa causa, pelo empregador;
  • extinção normal do contrato de trabalho a termo;
  • aposentadoria concedida pela Previdência Social;
  • permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
  • permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 3/7/1990.

Para realização do saque no exterior, os valores serão creditados em conta bancária na Caixa ou em outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador. No caso de não ter conta no Brasil, o trabalhador pode indicar a conta de alguém de sua confiança.

O recurso será liberado até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas foram atendidas. 

Verifique mais informações sobre saque no exterior neste link.

Contas inativas

Se você perdeu o prazo de saque do FGTS inativo, que terminou em 31 de julho de 2017, agora só poderá retirá-lo pelas regras normais, previstas em lei. Há, no entanto, alguns casos de exceção em que é possível sacar o dinheiro até 31 de dezembro de 2018. Saiba mais clicando aqui.

As contas do FGTS têm rendimento? 

A atualização das contas vinculadas é mensal, sendo o índice composto por TR (Taxa Referencial) + 3% ao ano.

Além disso, a lei nº 13.446/17, promulgada pelo Congresso em maio de 2017, estabelece que as contas do FGTS vão receber 50% dos lucros obtidos com o financiamento de programas de desenvolvimento urbano, como habitação, saneamento básico e infraestrutura. 

Essa distribuição será feita até 31 de agosto com base no lucro do ano anterior e atinge todas as contas do FGTS com saldo positivo no ano de referência. Por exemplo, a distribuição dos lucros de 2016 deve ocorrer até 31 de agosto de 2017, e só vão receber esse adicional as contas com saldo positivo em 31 de dezembro de 2016. A distribuição dos lucros de 2017 é paga até agosto de 2018 e assim por diante.

Pagamento da multa

Quando o empregado for dispensado sem justa causa, o empregador terá que lhe pagar uma multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS, devidamente corrigidos.

Mesmo que o trabalhador tenha feito saque do FGTS no decorrer do contrato de trabalho, esse valor deve ser considerado no cálculo da multa. Assim, se ele tinha R$ 40 mil e sacou R$ 30 mil para pagamento da casa própria, a multa será de R$ 16 mil (40% de R$ 40 mil – valor de todos os depósitos atualizados realizados na conta do FGTS) e não apenas de R$ 4 mil (40% sobre os R$ 10 mil que ainda estão na conta do FGTS).

A reforma trabalhista também criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão, de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha só metade do aviso prévio e da multa do FGTS (o total é 40%; portanto, o empregado recebe 20%). 

Fontes:

Caixa Econômica Federal

Sérgio Schwartsman, advogado especializado em Direito do Trabalho

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