O que são juros sobre capital próprio e por que governo quer taxá-los

O benefício para a empresa está em não precisar declarar imposto sobre o valor distribuído. Os valores que são pagos aos acionistas podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os juros sobre o capital próprio têm como objetivo remunerar investidores, sócios ou acionistas, de acordo com a participação de cada um na sociedade.
Marcos Canassa Stábile, sócio diretor da área de direito tributário do TSR Advogados Associados

Não são iguais a dividendos

Dividendos e juros sobre capital próprio são parecidos, mas têm peculiaridades. Dividendos são obrigatórios. Se a empresa tiver lucro, ela é obrigada a distribuir parte desse valor na forma de dividendos, e não há valor mínimo ou máximo. Já os JCP são opcionais.

Há diferença no pagamento de impostos para a empresa. Ao distribuir parte dos seus lucros via JCP, a empresa se livra da tributação sobre esse valor, diz Larissa Quaresma, analista da Empiricus Research.

A tributação também é diferente para o investidor. Os dividendos são isentos de IR, por já terem sido tributados. Já repartição dos juros tem incidência de alíquota de 15% sobre o valor recebido, com a retenção na fonte do Imposto de Renda.

Os JCP também oferecem uma maior taxa de retorno aos acionistas. Não há restrições no momento da distribuição, o que dá mais flexibilidade para a empresa decidir qual é a melhor hora para pagar. Dependendo do tempo definido, os JCP podem gerar uma renda contínua aos investidores, diz Marcos Canassa Stábile, sócio-diretor da área de direito tributário do TSR Advogados Associados.

Proposta do governo

O objetivo é acabar com o benefício tributário e fazer com que as empresas paguem IR sobre os lucros. Isso aumentaria a arrecadação via impostos, equilibrando os cofres públicos.

Sistema é ineficiente, diz ministro. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o regime de tributação sobre os JCP é ineficiente e abre brecha para as empresas transformarem lucros em JCP, não tributando o valor.

Esse valor entra como despesa financeira, e não lucro. São usados pelas empresas dentro do planejamento tributário, para otimizar as receitas.

Surgiram para aumentar os investimentos em um negócio. Investidores seriam mais inclinados a investir em uma empresa que paga JCP. Mas, na visão do governo, não há evidências de que o benefício realmente contribua para isso, diz Canassa.

O Projeto de Lei (PL) foi apresentado na Câmara dos Deputados no final de agosto. Passando essa etapa, será direcionado para votação pelo Senado e, depois, retorna à Câmara dos Deputados para a discussão de qualquer alteração e ser encaminhado para o parecer do presidente da República. Se aprovado, valerá a partir do ano que vem.

Caso seja implementado, as empresas terão sua carga tributária elevada, pois não poderão mais utilizar o benefício que existe hoje.

A medida não acaba com a possibilidade de distribuição dos JCP em si, o que se extingue é dedução desses valores da base de cálculo dos tributos.
Luiz Roberto Peroba, sócio de tributário do Pinheiro Neto Advogados

Aumentar a receita do governo

O governo quer resolver dois problemas de uma vez. Quer excluir a margem fiscal e arrecadar mais dinheiro aos cofres públicos por meio dos impostos. Outra medida é taxar fundos exclusivos, usados por quem tem pelo menos R$ 10 milhões.

A estimativa é aumentar as receitas governamentais em R$ 10,5 bilhões, já em 2024. Mas só isso ainda pode não ser suficiente. Há cálculos que mostram que a equipe econômica precisa em torno de R$ 170 bilhões para alcançar a meta de zerar o déficit primário no ano que vem.

Mercado vai sentir a mudança

O efeito para as empresas depende do quanto elas distribuem de JCP. A proposta não é atrativa para os empresários por passarem a pagar mais impostos. Pelo lado dos acionistas, pode ser que a remuneração seja menor e procurem outras opções de investimentos, afirma a analista da Empiricus Research.

Pode diminuir atratividade de algumas empresas da Bolsa. Com isso, desestimula a entrada de novos acionistas, o que limita a entrada de dinheiro nas empresas. Assim, a empresa terá de pegar empréstimos para investir mais.

Aprimorar os JCP é a alternativa, diz mercado. Em comunicado emitido, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que a modernização dos juros de capital próprio impulsionaria os investimentos, sem prejudicar nenhum lado. A ideia é que deixe de ser um pagamento aos sócios e se torne uma exceção fiscal, fazendo com que mais empresas usem mais o recurso.

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