Bitcoin: Lei que regulamenta criptos entra em vigor; veja o que esperar

A lei que regulamenta os ativos digitais no Brasil acaba de entrar em vigor, o que deve trazer mais segurança para o setor e ajudar no crescimento da quantidade de investidores em criptoativos no país.

Quer saber mais detalhes sobre a lei das criptos e como isso pode impactar os seus investimentos? Vem com a gente!

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Lei das criptomoedas começa a valer agora

A Lei 14.478/22, que dispõe diretrizes sobre a prestação de serviços de ativos virtuais e assuntos relacionados, foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no final de dezembro de 2022 e passou a valer a partir desta semana. Entre as suas previsões, estão as seguintes:

Necessidade de autorização prévia de órgão federal para empresas atuarem no setor.

Definição de ativo virtual como "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, não incluídas moedas, recompensas de programas de fidelidade, valores mobiliários e ativos financeiros".

Proteção dos dados pessoais dos usuários e à economia popular.

Necessidade de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Definição sobre prestadores de serviços de ativos virtuais.

Definição de fraude com ativos virtuais (art. 171-A do Código Penal).

Além disso, o governo definiu que o Banco Central vai regulamentar e supervisionar a indústria de criptoativos, enquanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continua responsável por ativos que são considerados valores mobiliários, mesmo que no formato de moedas digitais.

O que esperar do mercado cripto no Brasil?

Os investidores de criptomoedas serão beneficiados com a regulamentação do mercado cripto no país. Em primeiro lugar, a necessidade de autorização do Banco Central para as empresas atuarem no setor vai dificultar a implementação de pirâmides, golpes e negócios mal estruturados.

Outra medida importante é a obrigatoriedade de as empresas manterem mecanismos de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas, o que deve reduzir a incidência de cometimento de crimes com criptoativos.

Também se espera que a regulamentação que será publicada no futuro, pelo Banco Central, traga mais clareza ao setor, já que a lei aprovada pelo governo federal não entra em temas específicos como tokens não-fungíveis, ou NFTs, stablecoins, metaverso, web3 e organizações autônomas descentralizadas, ou DAOs.

Nessa linha, a indústria cripto aguarda a definição de assuntos sensíveis para o setor, como a possível obrigatoriedade de separação entre o patrimônio das corretoras e dos clientes e a implementação de incentivos para a mineração de cripto no Brasil.

Todos estes temas —e outros que surgirão com a evolução da indústria cripto— devem ser esclarecidos nos próximos meses e anos pelo Banco Central, que trará diretrizes para as exchanges, mineradoras e demais empresas que atuam com ativos digitais.

No mais, os investidores continuam obrigados a declarar e recolher Imposto de Renda sobre ganhos em operações com criptoativos —o que é previsto desde 2019 pela Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal.

Para se aprofundar no universo dos criptoativos, acompanhe os artigos do PagBank no UOL Economia!

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